br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 202/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-10-19
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, Ciência e tecnologia (SENFINPLAN), no Orçamento Vigente, e dá outras providências."
native_id2632

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-10-31 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-10-30 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-10-19 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T23:22:51.535876-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Camara Mutijcjpal de ssoe:rraentc:;::ioe§::faotrjej:O
I 9 OUT, 2023
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAC FRANCISCO DO GUAPOREAss.;
ADVOCACIA GERAL D0 MUNICIPIO
Doc. Recebjdo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2023.
PROJETO DE LEI N.a :2c7zC' 7Z6Z5T
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso Projeto de Lei
Municipal que "Disp6e sobre lnclusao e Altera96es no PPA, LDO e LOA, e Autoriza a Poder Executivo a
Abrir Credito Adicional Especial par Superavit Financeiro al6 o monlante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
®m favor da unldado ore. da Sec. Mum. De Financas e Planej. Ci6ncia e Tecnologia (SENFINPLAN), no
Orcam Vigente, e da outras providencias."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questao visa suplementagao de
ficha orcamentaria para custear despesas com o parcelamento do lMPES.
Os Recursos para cobertura dessa despesa sera atraves de Superavit Financeiro.
Adequaoao orgamentaria das Categorias Econ6mica, na unidade orgamentaria da
SENFINPLAM, uma vez que o valor nao estava previsto, desta forma faz-se necessaria a
adequagao no orgamento.
Assjm sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legisla¢ao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelencias entenderao a
finalidade do presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos votos
de elevada estima e consideraeao.
Sao Francisco do Guapore-RO,19 de outubro de 2023. `1
=#=::=,4.,i;=;,.#,£!,Ltr±coor omne
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma i.ua Integrac5o Nacional, n° ±997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 93S - 000
ESTAI>o DE Roro6NIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAI.
PREFEITURA mINlclpAI. I>E sio rRANclsco DO GUApOR£
ADVOGAI)O DO MUNIcipIO
Projeto de Lei n°. 2C?<C' /2o23
•'Disp6e sabre lnclusao e Alterac6es no PPA, LOO e LOA, e Autori￾za o Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adicional Especial por Supe￾ravit Financeiro ate o montante de R$ 9.COO,00 (Nove Nil Reais) em
favor da unidade org. da See. Mun. De Finangas e Planej. Ciencia e
Tecnologia (SENFINPLAN), no Orcam Vigente, e da outras provi￾dencias.''
0 PREFEITO DO MUNICIplo DE SAO FRANCISCO DO CUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuie6es legais conferidas pela Lei Organica do Munici'pio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOu e ELF SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LOO e LOA. pela aber￾tura do Cr6dito Adicional Especial par Supefavit Financeiro com valor global ate o montante de R$ 9.000,00
(Nove Nil Reais), na unidade orcamentaria - one. da Sec. Mun. De Finangas e Planej. Ci6ncia e Tecnologia
(SENFINPLAN), conforme Classificacao Programatica a seguir:
Unidade Orcarnentarfa:
02.
02.02.00
02.02.0028.843.
02.02.00.28.843.0005.
02.02.0028.843.00052009
4,6.91.71 FICHA: Z£
Unidade Orcamentaria:
02.
02.02.00
02.02.0028.843.
02.02.0028.843.0005.
02.02.00.28.843.00052010
3.2.9021 FICHA. Z9
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUN. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
SERVICO DA DIVIDA INTERNA.
GESTAO DA AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA.
PARCELAMENTO I)A DIVIDA FUNDAI)A.
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA-lNTRA OFSS R$ 2.500,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
sEc. MUN, DE FiNANeAs E pLANEjAMENTO ciEN. E TECN.
SERVIC0 DA DIVIDA INTERNA.
GESTAO DA AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA.
JUROS SOBRE A DIVIDA ATIVA POR CONTRATO.
JUROS SOBRE A DTVIDA ATIVA POR CONTRATO. R$ 6.500.00
Total do cfedito R$ 9.ooo,oo
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), se
clara atraves da Abertura de Credlto Adicional Especial por Supefavit Financelro a sera creditado na ficha 78 e
79.
Art. 3° -A abertura do Cr6dito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei sera aber￾to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de marc:a de 1964.
Art. 40 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaoao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Mu-:^;^-' '^ eJi^ t=.^^^:^^^ J^
ALCINO BILAC MACHADO
®f.-a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
re, RO,19 de outubro de 2023.
Av. Brasil, Testada con.a Rua lntegra€5o Nacional, n° 1997, centrci, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000

open original →