materia nº 203/2023

ESTAD0 DE RONI)6NIA
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAI,
SS°e:Crr:e:C:;a::Mi::'i`:s:,:a8t:ej:u
I 9 Our. 2823
PREFEITURA HUN:cvlop(i:ODEDOsi;£n|i:i;:pc[IOsco DO GunpoRE as Doc. Recebido
Ass.: - ±horas
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos a Vossas Excelencias o incluso Projeto de Lei
Municipal que "Disp6e sabre lnclusao e Alterag6es no PPA, LD0 e LOA, e Autoriza a Poder Executivo a
Abrir Cfedito Adicional Especial por Superavit Financeiro de R$ 354.000,00 (Trezentos e Cinquenta e
Quatro Mil Reais), em favor da unidade ore. da Sec, Munic, de Sadde, no Or§am Vigente, e da ou(ras pro￾videncias."
0 recurso objeto do presente Projeto de Lei em questao visa o atendimento a: Criagao de ficha
para atender a manutenc:ao do sistema de software integrado para gestao de sai]de publica municipal
G-MuS.
Adequacao oreamentaria das Categorias Econ6mica, na unidade orgamentaria da Sec. Mun.
de Sadde, uma vez que a previsao orcamentaria, nao estava previsto, desta forma faz-se necessaria
a adequagao orgamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislaoao Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelencias entenderao a finalidade do
presente pedido e no final aprovarao.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelencias, reiteramos votos de eleva￾da estima e consideracao.
Sao Francisco do Guapor6-RO. 19 de outubro de 2023.
ALCI NO BILAC MACHAcO u
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua lntegracaoNacional, rlo 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 ~ 000
ESTADO DE ROND6NIA
PODER EXECUTIV0 MtJNICIPAL
PREFEITURA MtJNlclpAL I)E sAo FENclsco Do cuAroR£
ADVOGADO DO MUNIC±PIO
Projeto de Lei n°. _20L7 /2023
"Disp6e sabre lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA, e Autori￾za a Poder Executivo a Abrir Cr6dito Adicional Especial por Supe￾favit Financeiro de R$ 354.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro
Nil Reais), em favor da unidade org. da See. Munic. de Satlde, no
Oream Vigente, e da outras providencias."
0 PREFEITO D0 MUNIcipI0 DE SA0 FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDO￾NIA, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, Faz saber que a CA￾MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art.1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusao e Alterac6es no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Cr6dito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor global ate o montante
de R$ 354.000,00 (Trezontos e Cinquenta e Quatro Mil Reais), na unidade orgamentaria - Sec. Munic. de
Sadde, conforme Classificaoao Programatica a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.02.
02 . 03 .02 .10. 301.
02 . 03 .02 .10. 301. 0008.
02.03.02.10.301.00082014
3.3.90.39 FICHA: §2§
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE.
APLICACAO 15% SAUDE.
ATENCAO BASICA.
GESTAO D0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
M^NUTENCAO DAS ATTVIDADES -FMS.
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA R$ 354.000,00
Total do cr6dito R$ 354.000,00
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 354.000,00 (Trezentos e
Cinquenta e Quatro Nil Reais) se clara atrav6s da Abertura de Cr6dito Adicional Especial por Superavit
Financeiro.
Art. 3° -A abertura do Ctedito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
sera aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
mango de 1964.
Art. 4° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de Sao Francisco do Guapore -RO,19 de outubro de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada c:orrla Rua lntegra95o Nacional, n° 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 - 000