materia nº 204/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº 204 / 2023
AUTOR: VEREADOR PR. EBER LOPES REIS. “Dispõe sobre o uso obrigatório de detector de metal na
vistoria das entradas de alunos e todas pessoas nos
portões das escolas públicas e privadas no Município de
São Francisco do Guaporé e dá outras providências.” O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir. Art. 1º - Fica estabelecido o uso obrigatório de detector de metal na vistoria
das entradas de alunos e todas pessoas nos portões das escolas públicas e privadas
no Município de São Francisco do Guaporé, com o objetivo de prevenir e coibir a
entrada de armas, drogas, objetos cortantes ou perfurantes ou outros materiais que
possam colocar em risco a segurança e a integridade física dos estudantes, dos
profissionais da educação e dos demais frequentadores das unidades escolares. Art. 2º - O detector de metal deverá ser instalado em local visível e de fácil
acesso, próximo ao portão principal ou à entrada principal da escola, e deverá ser
operado por um funcionário capacitado e identificado. Parágrafo único. O detector de metal poderá ser do tipo manual (portátil) ou fixo
(pórtico), conforme a disponibilidade e a conveniência da escola. Art. 3º - A vistoria com o detector de metal deverá ser realizada sempre que
houver entrada ou saída de alunos ou outras pessoas na escola, respeitando os
horários estabelecidos pela direção da unidade escolar. § 1º A vistoria deverá ser feita de forma aleatória, abrangendo uma amostra
representativa dos alunos ou outras pessoas que ingressarem ou saírem da escola. § 2º A vistoria deverá ser feita com respeito à dignidade, à intimidade e à privacidade
das pessoas, evitando-se qualquer forma de constrangimento, discriminação ou
violência. § 3º A vistoria deverá ser feita com a presença de uma testemunha, preferencialmente
do mesmo sexo da pessoa vistoriada, que poderá ser um funcionário, um professor, um
aluno ou um responsável legal.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Art. 4º - Caso seja detectada a presença de algum material proibido ou
suspeito na pessoa vistoriada, o funcionário responsável pela vistoria deverá:
I - solicitar que a pessoa entregue voluntariamente o material;
II - comunicar imediatamente o fato à direção da escola;
III - acionar os órgãos competentes, conforme o caso;
IV - registrar o ocorrido em livro próprio, com a identificação da pessoa vistoriada, do
material apreendido e das providências tomadas. Art. 5º - As escolas públicas e privadas deverão providenciar a aquisição, a
instalação e a manutenção dos detectores de metal, bem como a capacitação dos
funcionários responsáveis pela vistoria, no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. Parágrafo único. As escolas públicas poderão solicitar apoio técnico e financeiro ao
Município para o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as escolas às
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV - cassação definitiva do alvará de funcionamento. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo órgão
municipal competente, mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e
a ampla defesa. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo os critérios e os
procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
24 de Outubro de 2023. Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer o uso obrigatório de
detector de metal na vistoria das entradas de alunos e todas pessoas nos portões das
escolas públicas e privadas no Município de São Francisco do Guaporé, como forma
de prevenir e coibir a entrada de armas, drogas, objetos cortantes ou perfurantes ou
outros materiais que possam colocar em risco a segurança e a integridade física dos
estudantes, dos profissionais da educação e dos demais frequentadores das unidades
escolares. A violência nas escolas é um problema grave e complexo que afeta a qualidade
da educação, o clima escolar, o rendimento acadêmico, a saúde mental e o
desenvolvimento dos estudantes. Entre as formas de violência nas escolas, destacam- se as agressões físicas, as ameaças, os roubos, os furtos, os vandalismos, os atos de
indisciplina, as brigas, os conflitos, os bullying e os casos extremos de homicídios ou
suicídios. Um dos fatores que contribuem para a ocorrência desses episódios é a
facilidade com que os alunos ou outras pessoas conseguem entrar nas escolas
portando armas, drogas, objetos cortantes ou perfurantes ou outros materiais que
possam ser usados para agredir ou intimidar as vítimas. Esses materiais podem ser
escondidos em mochilas, bolsas, roupas ou até mesmo no corpo dos infratores. Diante desse cenário, o projeto de lei proposto visa criar um mecanismo de
controle e prevenção que garanta a vistoria das entradas de alunos e todas pessoas
nos portões das escolas com o uso de detector de metal. O detector de metal é um
equipamento que permite identificar a presença de metais nas pessoas ou nos objetos
que elas carregam. O detector de metal pode ser do tipo manual (portátil) ou fixo
(pórtico), conforme a disponibilidade e a conveniência da escola. O projeto também visa definir as normas e os procedimentos para a realização
da vistoria com o detector de metal, respeitando os direitos e as garantias das pessoas
vistoriadas, bem como as atribuições e as responsabilidades dos funcionários
responsáveis pela vistoria. O projeto ainda visa estabelecer as sanções para as
escolas que descumprirem o disposto nesta Lei. O projeto de lei tem um caráter público e educacional, pois visa atender a uma
demanda da população por mais segurança nas escolas, bem como cumprir com os
princípios constitucionais do direito à educação, à vida, à saúde e à segurança. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que
visa estabelecer o uso obrigatório de detector de metal na vistoria das entradas de
alunos e todas pessoas nos portões das escolas públicas e privadas no Município de
São Francisco do Guaporé. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
24 de Outubro de 2023. Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG