Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
a
ADE Secretaria Legislatival
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 13 SET, 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º 49 /2019.
Doc. Recebido
Senhor Presidente, CMsFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e
Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, para
aquisição de um terreno ao lado da Escola Pereira e Cáceres para manter a
Antena de Internet que atende a Escola.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Setembro de 2019.
a CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 49 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport.
Lazer e turismo, no Valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Qui-
nhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, até o montante de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
4.4.90.61 FICHA: 495 Aquisição de Imóveis R$ 7.500,00.
Total do Crédito R$ 7.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha e credi-
tando na ficha 495, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT .
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
44.90.51 FICHA: 251 Obras e Instalações R$ 7.500,00
Total da Anulação R$ 7.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Q
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 12 de Setembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia