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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR PASTOR EBER LOPES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº. 218 / 2023. Assunto: “Requer que o Poder Executivo, requerer que o poder executivo preste
esclarecimentos sobre o curso e a periculosidade dos vigilantes que atuam nas
escolas e estabelecimentos municipais em São Francisco do Guaporé/RO.” Autor: Pastor Eber Lopes Reis;
Requerido: Executivo Municipal. O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da
Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido
o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito
Municipal.“Que providencie o Poder Executivo Municipal que realize por meio da
secretaria local, afim de que, o poder executivo preste esclarecimentos sobre o
curso e a periculosidade dos vigilantes que atuam nas escolas e estabelecimentos
no município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA
Diante do exposto ao munícipes locais, se informa que os vigilantes
contratados pela prefeitura para exercer a função de segurança nas escolas
municipais, tendo sido submetido a falta de esclarecimentos em prol do curso de
formação específico ou sua situação salarial correta. No entanto, o requerente não recebeu nenhuma conclusão, nem tampouco
foi informado sobre os direitos e deveres decorrentes da atividade de vigilante, especialmente no que se refere ao adicional de periculosidade. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição. Gabinete do Vereador Eber Lopes Reis, 25 de Outubro de 2023.
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