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São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
13 SET. 2019
Bco
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. ilson da 5]
PROJETO DE LEIN.º 404 /2019. SECRETARIO Lea) LATO
CMSFG LATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 21.000,00
(Vinte e Um Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o Atendimento a
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria não suportou as despesas, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Setembro de 2019.
GISLAINE GLEMENTE
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 490 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 21.000,00
(Vinte e Um Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial e Total de Dotação, até o montante de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
3.3.90.14 FICHA: 263 Diárias — Civil R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 18.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT .
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
3.3.90.14 | FICHA: 245 Diárias — Civil R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 3.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 21.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, debitando nas fichas
312, 315, 316 292 e 300 e creditando nas fichas 263 e 245 conforme programação a
seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.05.
RISMO.
02.05.12.365
02.05.12.365.0016
02.05.12.365.0016.2055
33.90.14 FICHA: 312
33.90.33 FICHA: 315
33.90.36 FICHA: 316
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
RISMO.
02.05.12.365
02.05.12.365.0015
02.05.12.365.0015.2051
3.3.90.91 FICHA: 292
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
RISMO.
02.05.12.365
02.05.12.365.0015
02.05.12.365.0015.2088
25%.
3.3.90.91 FICHA: 300
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
CRECHE FUNDEB 40%.
Diárias — Civil
Passagens e Desp. Com Locomoção
Out. Serv. De Terc. — Pessoa Física
R$ 15.000,00
R$ 1.500,00.
R$ 1.500,00.
Total parcial da Anulação R$ 18.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE 25%.
Sentenças Judiciais R$ 1.500,00.
Total parcial da Anulação R$ 1.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO º
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRE - ESCOLAR
Sentenças Judiciais R$ 1.500,00
Total parcial da Anulação R$ 1.500,00.
Total Geral da Anulação R$ 21.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
ale Total da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 12 de Setembro de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia