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materia nº 205/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção-Fomento a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé-RO e da Outras Disposições.
native_id2654

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-10-31 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-10-30 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-10-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-10-24 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T23:24:14.727489-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

& Câmara Municipal de
São Francisco do Guapore-RU
ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº hs /20283.
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a firmar convênio com a Liga Municipal de Desporto de
São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro na monta de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos
reais), mediante a celebração de termo convênio.
Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão para
custear as despesas com o 5º Campeonato Municipal de Futsal 2023 dos
Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé/2023, com início
previsto para novembro do ano em curso.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o
fortalecimento do esporte no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua existência
“know how” na frente do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 23 de outubro de 2023.
fg x
Alcino Bilac Machado R É C E B ID (0) CMSFG.
Prefeito Municipal E
QU Fl, 10)
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre ,
CEP: 76.935-000 S NATURA
Tele/fax: (69) 3621-2580
E:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉE
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.70Y /2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO
A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de
2022, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08,
esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e
quinhentos reais), mediante a celebração de termo convênio.
$1º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto de que
trata o presente artigo serão para custear as despesas com o 5º
Campeonato Municipal de Futsal dos Servidores Públicos de São
Francisco do Guaporé /2023.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 328, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 23 de outubro de 2023.
x > Y
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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