materia nº 206/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
PROJETO DE LEI Nº 206 / 2023
AUTORES: VEREADORES EBER LOPES e ALAN SIQUEIRA
“Dispõe sobre a criação do cargo de Gari Municipal no
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.” O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir. Art. 1º Fica criado o cargo de Gari Municipal, integrante do quadro permanente
de pessoal do Município de São Francisco do Guaporé, com lotação na Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º O cargo de Gari Municipal tem como atribuições:
I - executar os serviços de limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, tais
como varrição, capinação, roçada, poda, coleta e transporte de resíduos sólidos;
II - operar os equipamentos e ferramentas necessários para a realização dos serviços,
tais como vassouras, pás, carrinhos, roçadeiras, motosserras, entre outros;
III - zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos e ferramentas utilizados
nos serviços;
IV - observar as normas de segurança e higiene no trabalho, utilizando os
equipamentos de proteção individual adequados;
V - prestar informações e orientações à população sobre os serviços realizados e as
normas de limpeza urbana;
VI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior
hierárquico. Art. 3º O ingresso no cargo de Gari Municipal far-se-á mediante concurso
público de provas ou provas e títulos. Parágrafo único. O concurso público será realizado pelo órgão competente do
Município, observados os requisitos estabelecidos em lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Art. 4º O cargo de Gari Municipal terá a seguinte estrutura remuneratória:
I - vencimento básico: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II - gratificação por produtividade: até 20% (vinte por cento) do vencimento básico, conforme critérios definidos em regulamento;
III - adicional por insalubridade: 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, conforme laudo técnico;
IV - demais vantagens previstas em lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
30 de Outubro de 2023. Pastor Eber Lopes Reis Alan Siqueira
Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar o cargo de Gari Municipal no
Município de São Francisco do Guaporé, como forma de valorizar e profissionalizar os
trabalhadores responsáveis pela limpeza e conservação das vias e logradouros
públicos da cidade. A limpeza urbana é um serviço essencial para a saúde pública, a qualidade
ambiental e a estética da cidade. Os garis são os agentes que executam esse serviço com dedicação e eficiência, contribuindo para a prevenção de doenças, a redução da poluição e a melhoria da
paisagem urbana. No entanto, esses trabalhadores muitas vezes não recebem o reconhecimento e
a remuneração adequados pelo seu trabalho. Além disso, enfrentam condições
precárias e insalubres de trabalho, sem a garantia dos direitos trabalhistas e
previdenciários. Diante desse cenário, o projeto de lei proposto visa criar o cargo de Gari
Municipal, integrante do quadro permanente de pessoal do Município, com lotação na
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O projeto também visa definir as atribuições, os requisitos, a estrutura
remuneratória e as vantagens do cargo. O projeto de lei tem um caráter social e administrativo, pois visa atender a uma
demanda dos trabalhadores da limpeza urbana por mais dignidade e valorização
profissional, bem como cumprir com os princípios constitucionais da legalidade, da
moralidade, da eficiência e do interesse público. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que
visa criar o cargo de Gari Municipal no Município de São Francisco do Guaporé. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
30 de Outubro de 2023. Pastor Eber Lopes Reis Alan Siqueira
Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG