materia nº 6/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 / 2023
AUTOR: VEREADOR PR. EBER LOPES REIS
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a
regularização das transações imobiliárias do imposto de
transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências.” O Vereador que o presente subscreve um projeto orgânico para município de
São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação do projeto de lei a seguir. Art. 1º - Fica concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota
do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), nas transações
imobiliárias que se enquadrem nas seguintes situações:
I - imóveis adquiridos por meio de contrato particular de compra e venda, sem registro
em cartório;
II - imóveis adquiridos por meio de cessão de direitos possessórios ou hereditários;
III - imóveis adquiridos por meio de usucapião judicial ou extrajudicial;
IV - imóveis adquiridos por meio de doação, herança ou inventário. Art. 2º - O benefício previsto no artigo anterior será concedido mediante
requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos:
I - cópia autenticada do documento de identidade e do CPF do adquirente e do
alienante;
II - cópia autenticada da escritura pública ou do contrato particular de compra e venda
ou da cessão de direitos ou da sentença judicial ou da ata notarial que reconheça a
aquisição do imóvel;
III - certidão negativa de débitos municipais referentes ao imóvel;
IV - certidão negativa de débitos federais e estaduais referentes ao adquirente e ao
alienante;
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V - Laudo de avaliação do valor venal do imóvel, emitido pela Secretaria Municipal de
Finanças.Art. 3º - O requerimento e os documentos deverão ser protocolados na
Secretaria Municipal de Finanças, que analisará o pedido e expedirá o respectivo guia
para o recolhimento do ITBI com a alíquota reduzida. Art. 4º - O prazo para o requerimento do benefício é de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 5º - O benefício previsto nesta Lei não se aplica às transações imobiliárias
que envolvam:
I - imóveis localizados em áreas de preservação permanente, unidades de conservação
ou zonas especiais de interesse social;
II - imóveis objeto de loteamento ou desmembramento irregular;
III - imóveis que estejam em situação de litígio judicial ou administrativo;
IV - pessoas jurídicas ou físicas que exerçam atividade comercial, industrial ou
financeira relacionada ao mercado imobiliário. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo os critérios e os
procedimentos para a concessão do benefício fiscal. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
01 de Novembro de 2023. Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a regularização das
transações imobiliárias no município de São Francisco do Guaporé, por meio da
concessão de um incentivo fiscal consistente na redução da alíquota do ITBI em 50%
para os casos especificados na lei. A regularização das transações imobiliárias é uma medida que traz benefícios
tanto para os proprietários dos imóveis quanto para o poder público e para a sociedade
em geral. Para os proprietários, a regularização garante a segurança jurídica da posse
e da propriedade, facilita o acesso ao crédito imobiliário, valoriza o imóvel e permite a
transmissão legal para os herdeiros. Para o poder público, a regularização aumenta a
arrecadação tributária, amplia a base cadastral dos imóveis, possibilita o planejamento
urbano e a fiscalização das normas ambientais e urbanísticas. Para a sociedade, a
regularização contribui para a redução dos conflitos fundiários, para a melhoria das
condições de moradia e para a promoção da cidadania e da justiça social. No entanto, muitas transações imobiliárias são realizadas de forma informal ou
precária, sem o devido registro em cartório ou o recolhimento do ITBI, que é o imposto
que incide sobre a transferência de bens imóveis. Essa situação gera uma série de
problemas, como a insegurança jurídica, a sonegação fiscal, a especulação imobiliária, a irregularidade urbanística e a degradação ambiental. Uma das principais causas dessa informalidade é o alto custo dos
procedimentos necessários para a regularização, que incluem taxas cartorárias, honorários advocatícios, laudos de avaliação e impostos. Muitas vezes, esses custos
superam o valor do próprio imóvel, tornando inviável ou desestimulante a regularização. Diante desse cenário, o projeto de lei proposto visa criar um estímulo para que
os proprietários de imóveis que se encontram em situações irregulares possam
regularizar suas transações, aproveitando-se de uma alíquota reduzida do ITBI. A
redução do imposto representa uma renúncia fiscal temporária e parcial, que será
compensada pelo aumento da base de contribuintes e pela recuperação de créditos
tributários. O projeto de lei abrange as situações mais comuns de irregularidade nas
transações imobiliárias, como a compra e venda por contrato particular, a cessão de
direitos possessórios ou hereditários, a usucapião e a doação. Essas situações
envolvem imóveis que não possuem escritura pública ou registro em cartório, que são
requisitos indispensáveis para a comprovação da propriedade e para o recolhimento do
ITBI.
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O projeto de lei também estabelece os requisitos e as condições para a
concessão do benefício fiscal, bem como as hipóteses de exclusão do mesmo. O objetivo é evitar fraudes, abusos ou distorções que possam prejudicar o
interesse público ou favorecer indevidamente determinados segmentos do mercado
imobiliário. O projeto de lei tem um caráter temporário e excepcional, visando criar uma
oportunidade única para que os proprietários de imóveis irregulares possam regularizar
suas situações em um prazo determinado. A expectativa é que essa medida incentive
um grande número de adesões, gerando um impacto positivo na arrecadação municipal
e na regularização fundiária. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que
visa atender a uma demanda da população e contribuir para o desenvolvimento
econômico e social do município. Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO
01 de Novembro de 2023
Pastor Eber Lopes Reis
Vereador / CMSFG