materia nº 207/2023

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áão amara Municipal de
Secretaria Legislativa
fd NUv, 2023
Doc. Recebido
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Ass.;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORD lg
PODER EXECUTIVO SEcrg, Ta Sit
Mensagem Justificativa nº 202/2023. o
Greca
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a firmar convênio com a Liga Municipal de Desporto de
São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro na monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante a
celebração de termo convênio.
Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão para
custear as despesas com o 1º Copa de Vôlei de Areia em Dupla de São
Francisco do Guaporé/2023, com início previsto para novembro do ano
em curso.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o
fortalecimento do esporte no Município.
À liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua existência
“know how” na frente do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
a / Estado de Rondônia, 10 de novmebro de 2023.
(E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Francisco do Guaporé-RO

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORB
PODER EXECUTIVO .
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 20 7/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO
A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de
2023, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08,
esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
mediante a celebração de termo convênio.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto de que
trata o presente artigo serão para custear as despesas com o 1º Copa de
Vôlei de Areia em Dupla de São Francisco do Guaporé/2023.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 328, categoria econômica 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 10 de novembro de 2023.
assado pera tim
ALCINO BILAC MACHADO
condado cr 1 a em vo ria me
PRA o Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
CEP: 76.935-000 o =
Tele/fax: (69) 3621-: