Câmara Munici
. ] cipal de
Francisco do G
c uaporé-RO
ecretaria Legislativa
ESTADO DE RONDONTA | 4 Nov, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ; Doc. Recebido Pao
TS oras -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023. Ass;
PROJETO DE LEIN.º 208 /2023. o
Senhor Presidente, PC REOISLarivo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$
72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio 524/PGE-2022 que teve como objetivo Aquisi-
ção de 1 Micro Ônibus. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. De Saúde, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se neces-
sária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 14 de novembro de 2023.
SA
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 209/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.000,00 (Se-
tenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.000,00 (Se-
tenta e Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.03 SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0009.1208 DEV. CONV 524/PGE-2022 - MICRO ONIBUS.
3.3.32.93 FICHA: 631 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 72.000,00.
Total do Crédito R$ 72.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e
Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro e
será creditado na ficha 631.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Novembro
de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000