ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCQ:DO GUAPORÉ co do Guaporé-RO
ADVOGADO DO MUNICÍPIO e lativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº Ú /20283.
PROJETO DE LEIN.º NOS 12023. 17 NOV, 2023
Senhor Presidente, *"=" Doc Recebido +.
ás ; horas
Nobres Vereadores, ER 1
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 181.000,00
(Cento e Oitenta e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha por Superávit Financeiro para custear as despesas da SEMAGRIAM, ente estes
Combustíveis, aquisição de peças para manutenção de equipamentos e maquinários, sendo
estas manutenções necessárias para dar continuidade aos trabalhos prestados por essa se-
cretaria.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 17 de novembro de 2023.
reias BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . i ' i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cus gretaria Legislativa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alteraçõeg.no PPACLÓSE Toa, A Ator
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adictorrat | iat-por Súpe-
rávit Financeiro até o montante dês itenta e
Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricul-
tura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 181.000,00 (Cento e Oitenta e
Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
3.3.90.30 FICHA: 572 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
3.3.90.39 FICHA: 573 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 111.000,00
Total do Crédito R$ 181.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 181.000,00 (Trezentos e
Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de novembro de 2023.
= e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000