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materia nº 210/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-11-17
Ementa“Altera o art. 1º, art. 3º e parágrafo único, art. 4º, inclui o §2º e §3º no art.1º, e revoga o art. 2º e art. 5º, todos da Lei Municipal nº.959/2023 e da outras providências”.
native_id2681

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição transformada em lei — Matéria PROMULGADA pelo Presidente da Câmara Municipal, devido não manifestação por parte do Executivo. Art. 66, §7º da Constituição Federal.
2023-12-07 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-12-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2023-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-11-17 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:33:28.216302-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ISTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.210/2023
Autor: Vereadores.
“Altera o art. 1º, art. 3º e parágrafo único, art. 4º,
inclui o 82º e 83º no art.1º, e revoga o art. 2º e art.
5º, todos da Lei Municipal nº.959/2013 e da outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº.959/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Auxílio de Translado e doação de urnas,
às famílias carentes que residem no Município de São Francisco do Guaporé/RO, para “
que o “de cujus” possa ser velado no Município.”
Art. 2º. Inclui o $2º e 83º no art. 1º da Lei Municipal nº.959/2013,
com a seguinte redação:
“$ 2º Em casa de casais aposentado cuja os dois tem a
aposentadoria, também terá direito na urna ou translado.”
“$ 3º Fica reconhecido como família as pessoas que moram a
mesma casa.”
Art. 3º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº.959/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes da realização deste benefício será
custeado pelo Fundo Municipal de Assistência Social ou com recurso próprio do
município.” 4]
Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº.959/2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico. O Conselho Municipal de Assistência Social
ficará responsável pelos critérios do requerimento, bem como deverá acompanhar os
procedimentos de liberação dos recursos para o auxílio de translado ou doação de urna.”
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
5 Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep; 5-000
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 5º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº.959/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Aos que comprovarem ser beneficiários dos programas
sociais, mediante solicitação a Assistência Social do Município, poderão ter
gratuitamente urna funerária para sepultar seus entes queridos e translado mesmo em
caso de acidente com veículos em geral.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o art. 2º e art. 5º da Lei Municipal nº.959/2013.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 17 de Novembro
de 2023.
José Carlos da Silva Marii Barbosa
Vereador / CMSFG Ve /CMSFG
R(
Edison Crispjh dias los Correia
Vereador “UMSFG Vercador “ CMSFG
Alves dos Santos
Vereador / CMSFG
Apa: io de Fesus
Vereador “ CMSFG
“CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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