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ESTADO DE RONDÔNIA Zu Nov, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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MENSAGEM N.º 2/2 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Ínciitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda financeira a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé.
Sabe-se que a Colônia de Pescadores tem know how para a execução da
limpeza do rio Guaporé, bem como na educação Ambiental.
A Mobilização Guaporé Limpo é medida que cumpre o dispositivo
constitucional de proteção ao meio ambiente — bem da humanidade.
Como se não bastasse, a Colônia dos Pescadores é reconhecida a utilidade
pública da entidade, o que a legitima a manter parceria com órgãos governamentais.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a
mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiterando
votos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 20 de
novembro de 2023.
SL x
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº. Z 14 2023
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Colônia de
Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2023, a Colônia de Pescadores e
Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.019.507/0001-61, com sede sito na Av.
Guaporé, 2005, cidade alta, São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota
única para cobertura da realização da Mobilização Guaporé Limpo a realizar-se no
período de 14 a 17 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da
dotação orçamentária seguinte: ficha 409, elemento de despesa 3.3.50.43.00.00, da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 20 de novembro de 2023.
Yom
Icino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia