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materia nº 213/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2023
Date 2023-11-23
Ementa"Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 1.600,00 (Mil e Seiscentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências."
native_id2688

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2023-12-07 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-12-07 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-11-23 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:34:40.408857-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camar.
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ESTADO DE RONDÔNIA ecretaria Le Japoré-RQ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Gislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 23 NUv 2022
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 120283.
PROJETO DE LEIN.º 9/3 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para continuidade da prestação de serviços necessários a esta secretaria de Saúde, com vencimen-
tos e vantagens fixas.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de novembro de 2023.
+,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. 2/3 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAUDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.1170 ATENÇÃO BASICA EXE. SALDO ANTERIORES LEI 197/2022.
3.1.90.11 FICHA: 633 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 1.600,00
Total do Crédito R$ 1.600,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.600,00 (Duzentos e
Vinte Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 21 de novembro de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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