São Eb Municipal de
Co do G ó
So c uaporé-RO
Cretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 3 Nov 2023
ADVOGADO DO MUNICÍPIO '
ás Doc. Recepio
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. ÁSs : horas
=
PROJETO DELEIN.º 2717 12023. SECRETAS E Va Par
RIO LEGISL,
CMsFG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o inclu-
so Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e
Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamen-
to Vigente e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à
criação de ficha orçamentaria para aquisição do terreno anexo a Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Câmara Municipal, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previs-
to, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de novembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro. Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 271% /2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) em favor da unidade orç. da Câmara Muni-
cipal, conforme Classificação Programática a seguir:
01.
01.01.00
01.01.00.01.031.
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2001
4.4.90.61 FICHA: 634
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS R$ 120.000,00
Total do Crédito R$ 120.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 120.000,00 (Cento
e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, conforme a programática a seguir:
Ol.
01.01.00
01.01.00.01.031.
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2001
3.1.90.11 FICHA: 01
01.
01.01.00
01.01.00.01.031.
01.01.00.01.031.0001.
01.01.00.01.031.0001.2001
3.3.90.46 FICHA: 542
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
AÇÃO LEGISLATIVA
GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 13.399,99
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.00.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.00.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
01.01.00.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA
4.4.90.52 FICHA: 543 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 56.600,01
Total do Crédito R$ 120.000,00
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta
lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de novem-
bro de 2023.
"
Nasa açãs
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000