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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUYAPRRÉR Municipal de,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (À fojzoas. Secretaria Legislativa
PROJETO DE LEIN.º 1202
30 NOV, 2023
, Doc. Recebido
AS horas
Ass.:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 35.500,00 (Trinta
e Cinco Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 031/2022/PGE/DER-RO o qual objetivo
era recuperação de 349,20 km de estradas vicinais. Para que seja feita a devida prestação de
contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de novembro de 2023.
O sino
mepteçra gu
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
Câmara Municipal de
E 4 São Francisco do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cur p
ADVOGADO DO MUNICÍPIO NUV. 2023
Projeto de Lei nº. 9 15/2023 Doc. Recebido * fm
horasZ
“Dispõe sobre Inclusão e AlSraçõES no PPA, LDO eLOA, e
Autoriza o Poder Executivô &-Abrir-Crédito-Adicional-Especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 35.500,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 35.500,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0026. GESTAO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
02.06.00.26.782.0026.1209 DEV. CONV 031/2022/PGE/DER-RO FITHA 2022.
3.3.32.93 FICHA: 637 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 35.500,00
Total do Crédito R$ 35.500,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 35.500,00 (Trinta e
cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de novembro
de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO ; “
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000