ESTADO DE RONDÔNIA Camara Municipal de
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL São Francisco do Guaporé-RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO H . .
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº7 [ 49/2023. 30 NOV. 2023
PROJETO DE LEI N.º 12023. .
. Doc. Recebido - Fã
Senhor Presidente, as, J horas *
Ass “o
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 7.168,90 (Sete Mil,
Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação da ficha orçamentaria 509, para receber o valor de reajuste do convenio
Nº 137/SEOSP/PGE/2023 referente a Implantação e Iluminação da linha 08 Porto Murti-
nho RO-37.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de novembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Camara Municipal ««
San Francisco do Guapr ei
Secretaria Legislat'
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 30 NUV. 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO o
DD —————o—————— + Recetido—
Projeto de Leinº. 27 é 12023 EE —— horas
“Dispõe sobre Inclusão e Alteraçõessno PPA, LDO e LOR?& Rutori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação até o montante de R$ 7.168,90 (Sete Mil, Cento e
Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 7.168,90 (Sete Mil,
Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Servi-
ços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.06.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS
02.06.00.15.451.0024.1161 CONV. Nº 137/SEOSP/PGE/2023 - ILUMINAÇÃO PORTO MURTINHO
4.4.90.51.00 FICHA: 509 Obras e Instalações R$ 7.168,90
Total do Crédito R$ 7.168,90
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 7.168,90 (Sete Mil, Cen-
to e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 509.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convenio CONV. Nº
137/SEOSP/PGE/2023 - ILUMINAÇÃO PORTO MURTINHO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de novembro de 2023.
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ALCINO BILAC MACHADO
Qstneno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia