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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL São Francisca Guaporé-RO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DOOreta ia Lecislativa
ADVOGADO DO MUNICÍPIO *a “
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2 1 242023. 300.0.
PROJETO DE LEIN.º 12023. .
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 604.473,38 (Seiscentos e
Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para inserir no orçamento por superávit financeiro ampliação de meta do convênio
272/PGE-2021 que tem como finalidade Iluminação Publica de ruas e avenidas em lâmpadas de
LED.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de novembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO " q
repre sememmesmeçis O Asenpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
. Câm cfAunicipal de
São Franc “uv Guaporé-RQ
. Secretaria Lenislativa é
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ +
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Projeto de Lei nº. 2 = .
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 604.473,38 (Seiscentos e
Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o de R$ 604.473,38 (Seiscentos e Quatro Mil, Quatrocen-
tos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Servi-
ços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS.
02.06.00.15.451.0024.1210 CONV. 272/PGE-2021 ILUMINAÇÃO PUBLICA DE RUAS E AVENIDAS.
4.4.90.30 FICHA: 638 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 604.473,38
Total do Crédito R$ 604.473,38
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 604.473,38 (Seiscentos
e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Convenio 272/PGE-2021 E será creditado na ficha
638.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de novembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
Qstarro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia