A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO SacuErerícisco do Guap R
. ore-RO
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
, ta Fegistativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº «24 83/2023.
PROJETO DE LEIN.º 12023. 30 NOV. 2023
Senhor Presidente, dE " Doc. Recebido
E
a horas
Nobres Vereadores, “Ass;
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro até o montante de
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Justificativa: Inserir no orçamento esse valor para custear despesas com aquisição de lo-
cação de caminhão caçamba, caminhão pipa, caminhão prancha, escavadeira hidráulica, pa-
gamento de gerenciadora de cartão de peças entre outras necessidades da secretaria.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de novembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Qsenro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Câmara Municipal de
; São Francisco do Guaporé-RO
ESA : Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDONIA -
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO bi) 0 NOV. 2023
Projeto de Lein. 2/7 12023 Doc Recebido
“Dispõe sobre Inclusão e Aftêrações-no-PPA;-LDÓEOA, e
Autoriza o Poder Executivasa Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por superávit Financeiro até o montante de R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
3.3.90.39 FICHA: 579 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
Total do Crédito R$ 250.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de novem-
bro de 2023.
Paises
QB senpno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia