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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº.219/2023.
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste
Egrégio Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso
Projeto de Lei Ordinário Municipal que Regulamenta a extensão da
Avenida Tancredo Neves e outros trechos de Ruas em nosso
município que já constam no mapa da cidade que não são usados,
mais falta regulamentação.
De acordo com o Código Civil, Lei nº.10.406, de 10
de Janeiro de 2002, em seu Capítulo Il, Seção |, que trata do
“Usucapião”, vemos que todos esses locais de rua, no qual estamos
regulamentando, nunca foram utilizados como rua a mais de 15 anos.
Por isso, está Lei vem regulamentar os trechos em nossa área urbana,
onde duas delas já estão em uso de Praças e Escola.
Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o
presente Projeto de Lei para darmos mais um passo em prol do
desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 01 de
Dezembro de 20283.
Eq
av
José Carlgsda Silva úbriel Barbosa Geferso Santos
Vereador!/ CMSFG Vereadora/CMSFG Vereador/ CMSF
=p Cicere'Francelino da Silva
7 CMSFG Vereador/ CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.219/2023
Autores: Vereador José Carlos da Silva,
Vereador Geferson dos Santos,
Vereadora Marluci Gabriel Barbosa,
Vereador Alan Francisco Siqueira,
Vereador Hermes Bordignon,
Vereador Cícero Francelino da Silva.
“Regulamenta a extensão da Avenida
Tancredo Neves, e trechos das Ruas, São
Paulo, Princesa Isabel, Tiradentes e Airton
Sena, no município de São Francisco do
Guaporé, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: s
Art. 1º - Fica regulamentada a extensão da Avenida Tancredo
Neves, entre as Ruas Seringueira e a Rua Paulo Afonso.
N
Parágrafo Único - A extensão da Avenida Tancredo Neves se X >=
encerra na Rua Seringueiras, de frente para o Cemitério Municipal, e na Rua.
Paulo Afonso, de frente para o pátio do Posto.
Art. 2º - Fica interrompido o trecho da Rua São Paulo, entre
as Ruas Duque de Caxias e Rua Dom Pedro |, no bairro Cidade Alta.
Art. 3º - Fica interrompido o trecho das Ruas Princesa Isabel e
Rua Tiradentes, entre as Ruas Rui Barbosa e Rua Osvaldo Laiso, no bairro
Cidade Alta.
Art. 4º - Fica interrompido o trecho da Rua Airton Sena, entr
as Ruas Manaus e Rua Rio Branco, no bairro Alto Alegre. >
Art. 5º - Por força da presente Lei, fica o Cartório de Registro N)
de Imóveis — CRI, autorizado a realizar averbações nos espaços compreendidos
entre as Ruas citadas nos artigos anteriores, e após a Rua Paulo Afonso, no
sentido onde seria a Avenida Tancredo Neves.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO (
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-0)
ESTADO E ONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 01 de
Dezembro de 2028.
José Carlos da Silva y |
Vereadyr/CMSFG
Gefers s Santos
Vereador/CMSFG
Mari; riel Barbosa
Vereadora /CMSFG
A
[
Cicero Francelino da Silva
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000