. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº.220/2023.
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Fixa o
valor do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários; dos
Secretários Adjuntos, do Chefe de Gabinete e do Controlador de Órgão de
Controle Interno para a gestão de 2025/2028”.
A presente proposta veio do Poder Executivo, fixando o
subsídio do Prefeito em R$ 24.000,00, do Vice-Prefeito em R$ 12.000,00, e
demais Secretários, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Controle Interno
em R$ 12.000,00, ficando os Secretário Adjuntos em R$ 6.000,00.
Entendendo que a competência é de iniciativa da Câmara
Municipal, de acordo com o art. 29, inciso V da Constituição Federal, e em
analise com os demais colegas Vereadores, estamos propondo alteração no
subsídio dos Secretários, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Controle
Interno em R$ 10.000,00, ficando os Secretário Adjuntos em R$ 5.000,00.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores
Vereadores, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente
Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 18 de dezembro de 2023.
V
José Carlos da Silva sor Oia Dias
Presidente/CMSFG a 2º Secretário/CMSFG
Do Ape
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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O FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.220/2023
Autor: Mesa Diretora /CMSFG
“Fixa o valor do subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Secretários; dos Secretários
Adjuntos, do Chefe de Gabinete e do Controlador
de Órgão de Controle Interno para a gestão de
2025/2028”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII,
da Lei Orgânica Municipal em combinação com o art. 29, inciso V, da Constituição
Federal, e demais dispositivos pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários, dos Secretários Adjuntos e do Controlador Geral do Órgão de
Controle Interno para a gestão de 2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores:
| — Prefeito Municipal — R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
Il — Vice-Prefeito — R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Ill — Secretários — R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV — Secretários Adjuntos — R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
V — Chefe de Gabinete — R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VI — Controlador Geral do Controle Interno — R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de Janeiro / 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 18 de Dezembro de 2023.
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José Carlos da Silva ke Ecos DD Dias
Presidente/CMSFG 2º Secretário/CMSFG
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO *,
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000