Camara Munici
] pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 05 DEZ, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028.
PROJETO DELEIN.º 222 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas- élências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 281.200,00 (Duzentos e
Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha orçamentaria para complementação do valor do CONV. Nº 575/PGE-2022, para a
aquisição de um Ônibus para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São
Francisco do Guaporé. Como o recurso que veio anteriormente não foi o suficiente para a
compra no ônibus, precisa ser inserido no orçamento tal valor para darmos sequencia no pro-
cesso.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 18 de dezembro de 2023.
Osenrro
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Alcino Bilac Machado )
Prefeito Municipal %
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Projeto de Lein. 222 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro no valor de R$ 281.200,00 (Duzentos e Oitenta e
Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 281.200,00 (Du-
zentos e Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas-
sificação Programática a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0009.1138 CONVENIO EST. Nº 575/PGE-2022 - ONIBUS
4.4.90.52 FICHA: 452 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 281.200,00
Total do Crédito R$ 281.200,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 281.200,00 (Duzentos e Oitenta
E Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro e sera creditado na ficha 452.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
ler, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de dezembro de 2023
ALCINO BILAC MACHADO q
O seno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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