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Cretaria Legislativa
| 06 DEZ, 2023
ESTADO DE RONDÔNIA - e Rae
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/ROss. .
GABINETE DO PREFEITO
horas
MENSAGEM NS. 22 /2023 CMSrESISLArIvo,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Com fundamento no art. 86, Ill, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que cria vagas dos cargos efetivos de
Auxiliar de creche e Cuidador de sala de creche.
Como é cediço de Vossas Excelências, a regra constitucional da atual Carta
Política de ingresso nos quadros efetivos da Administração Pública é o Concurso público
(art. 37, Il, CF/88). Razão pela qual, remetemos a esta r. Casa de Leis o projeto em
comento para apreciação e posterior votação.
Na mesma senda, os cargos efetivos são mais do que necessário tendo em
vista a frequente demanda desses profissionais para atendimento ao corpo discente.
Não há possibilidade de se cumprir o princípio constitucional da eficiência
(art. 37, caput, CF) sem o aparelhamento de pessoal necessário ao atendimento do
interesse público primário — o povo.
Desta forma, solicito a V.Exa., e os Nobres Edis que aprecie a
matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação.
São Francisco do Guaporé/RO, 31 de novembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “
Mpeg inacnasoraçes TT Bsmpno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
&
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 2 2/2023
DISPÕE S
EDCUAÇÃ
OBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
O, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO A QUE DESCREVE A LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 86, Ill, da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo fica criada 07 (sete) vagas do cargo efetivo de Auxiliar de creche e 07
(sete) vagas do cargo efetivo de Cuidador de sala de creche a que descreve o anexo | —
C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
Nº| CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | ESCOLARIDADE | QUANTIDADE CARGA REF.
HORARIA
01 Auxiliar de creche E Ensino Medio 07 | 40 TE
02 |Cuidador de sala de creche E Ensino 07 40 ILE
Fundamental
ANEXO |-C
QUADRO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO
GRUPO Ill - CARGOS EFETIVOS
N. CARGO
ESCOLARIDADE
DESCRIÇÃO
01 | Auxiliar de creche
Ensino Médio
Aplicar as atividades pedagógicas e lúdicas, orientadas pelo educador
responsável aos estudantes; auxiliar os estudantes nas refeições;
auxiliar na higiene corporal; auxiliar nas atividades pedagógicas
rotineiras; direcionar nas brincadeiras; documentar as ocorrências e
encaminha-las aos gestores; supervisionar a saída dos estudantes ao
final do período de atendimento; participar das reuniões; dos eventos;
dos planejamentos com o professor (a) responsável pela turma e das
formações que são oferecidas pela SEMECELT ou pela escola. Para
ocupar o cargo é necessário que seu agente possua pelo menos o ensino
médio completo.
92 | Cuidador de sala de
creche
Ensino Médio
Acompanhar as atividades lúdicas dos alunos; Auxiliar os estudantes nas
refeições; auxiliar na higiene corporal; supervisionar as brincadeiras;
observar possíveis alterações de comportamento e cuidar para que a
relação das crianças seja saudável; documentar as ocorrências; dar
banho; trocar fraldas; acompanhar o repouso das crianças; entre outras
atribuições; auxiliar na saída dos estudantes ao final do período de
atendimento; participar das reuniões; dos eventos; cuidar da sala no
momento dos planejamentos do professor (a) responsável pela turma e
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
E]
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T——
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
o auxiliar. Para ocupar o cargo é necessário que seu agente possua pelo
menos o ensino fundamental completo.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 31 de novembro de 2023. cessa ses A]
ALCINO BILAC MACHADO e
a conosco gr crase qm
epa qo anna Dam
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580