Câmara Munici
pal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO á
Doc. Recebi
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028. Pee:
PROJETO DE LEIN.º 22% 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dota-
ção até o montante de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e Cinco reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação de ficha para aquisição de serviços de destinação final adequada de re-
síduos Sólidos tendo em vista que o valor do saldo da ficha 397 não cobrira as despe-
sas até o final do exercício de 2023.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 07 de dezembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 22 3 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Do-
tação até o montante de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e
Cinco reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito
Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e Cinco reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
3.3.90.39 FICHA: 397 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 79.125,00
Total do Crédito R$ 79.125,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento
e Vinte e Cinco reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, conforme programa-
ção abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.15.452 SERVIÇOS URBANOS.
02.07.00.15.452.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.15.452.0031.1045 ARBORIZAÇÃO URBANA.
3.3.90.30 FICHA: 394 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 31.650,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
3.3.90.39 FICHA: 400 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. R$ 31.650,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
3.3.90.30 FICHA: 401 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 15.825,00
Total do Crédito R$ 79.125,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q
ii
Bsineno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000