PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 23/2023
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Altera a Lei Complementar Municipal n. 65/2019, cria a
função gratificada de Agente de Contratação, nos termos
da Lei Federal de Licitações n. 14.133/2021, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, a qual será ocupada por servidor
público efetivo, nomeado pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. Altera os Anexos I e IV, todos da Lei Complementar
Municipal n. 65/2019, os quais passarão a ter as seguintes redações:
ANEXO I
4 FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO f
01 R$ 4.000,00
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO 1,
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
01. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
cossesosos
coscosooos
cossossose
02. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
a) Acompanhar o trâmite da licitação, promovendo diligências, instruir e dar
impulso ao procedimento licitatório e de contratação direta;
b) Conduzir a fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o
primeiro colocado;
e) Conduzir e coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o (/
caso;
d) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; A
estabelecidos no edital;
e) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitps
igxé. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
f) Verificar e julgar as condições de habilitação;
g) Sanar erros ou falhas que não alteram a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado registrado e acessível a todos;
h) Receber, examinar e decidir os recursos administrativos interpostos e
encaminha-los à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando
for o caso;
i) Indicar o vencedor do certame;
)) Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
k) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio e;
1) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação;
m) Solicitar suporte, sempre que necessário, do órgão de assessoramento
Jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções;
n) Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no art. 78, da Lei 14.133/2021, observados os requisitos
definidos em regulamento;
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de dotações já
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 06 de
dezembro de 2023. D
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rúa Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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JUSTIFICATIVA É APROVADO
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Excelentíssimos Senhores Vereadores, Ny OG
O Projeto de Lei Complementar, que altera a atual Lei Complementar
Municipal n. 65/2019, que cria a função gratificada de Agente de Contratação,
está em consonância com o $3º, do art. 8º, da Lei n. 14.133/2021 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
administrações públicas e a atuação dos agentes públicos no trato com
licitações e contratações exige-lhes a observância dos princípios da
indisponibilidade e da supremacia do interesse público, correlata aos deveres a
e eles impostos de garantir isonomia a todos que almejam contratar com o
Poder Público e de processar e julgar o certame em estrita conformidade com
os princípios básicos aplicáveis e as regras de regência.
Essa atuação submete-se ao controle externo, este exercido pelos Tribunais de
Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, pelo Poder
Judiciário e pela sociedade, sem prejuízo do sistema de controle interno.
Várias são as dúvidas que se apresentam no cotidiano dos agentes públicos
Que atuam nesses processos, sobretudo as decorrentes da edição de um novo
rdenamento jurídico.
Senhores Vereadores, a Lei n. 14.133/2021, estabelece funções essenciais que
deverão ser exercidas por agentes públicos para a sua execução, tais como as h
de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, membros de
comissões. Cumpre salientar que a expressão “agentes públicos” abrange f
todos os sujeitos que servem ao Poder Público.
Em termos gerais, o Agente de Contratação é a pessoa responsável pela
e a de licitação, segundo a nova Lei.
SE Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA t ;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL N N LO 6%
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
O dispositivo revela que se reveste de especial importância a condução
processo licitatório por servidor público efetivo, já que visa claramente afastar
do ambiente licitatório o Agente de Contratação em regime constitucional da
“livre nomeação e exoneração” e, por conseguinte, sua ínsita instabilidade.
Sendo a licitação uma área complexa, deve ser constituída por agentes
públicos efetivos de capacidade técnica, com autonomia e independência, o
que evita a perda deste acervo técnico humano a cada eleição, a cada
alternância de poder, pois à nova gestão é permitido exonerar agente público
comissionado que não atenda aos seus interesses.
Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade instituir
a função gratificada de Agente de Contratação nos termos do 83º, do art. 8º,
da Lei n. 14.133/2021.
Para se ter uma administração comprometida e transparente, deve ser
desenvolvido em um ambiente íntegro, confiável e capacitado, alinhado com o
planejamento estratégico da instituição, que preferencialmente deve organizar-
se anualmente para definir as compras que pretende fazer e os serviços que
precisa contratar, tudo em consonância com leis orçamentárias, com fito de
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Contudo, toda essa estrutura depende do comprometimento e da lisura do
Agente de Contratação, responsável direto por fazer cumprir as diretrizes de
governança da autoridade superior.
À vista do exposto, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, para darmos continuidade nos processos licitatórios desta
Casa Legislativa Municipal.
Por fim, juntamos o Impacto Orçamentário e Fi iro e a Declaração do A
Es São Franciscodó Guaporé/RO, aos 06 de dezembro de 2023. Ne
José Carlps da Silva 29º
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Impacto Financeiro Agente de Contratação
A admissão de 01 (um) Agente de Contratação vai impactar o orçamento da Câmara
Municipal em R$ 5.939,31 (cinco mil novecentos e trinta e nove reais etrinta e um centavos) mensal,
enquanto anual será um impacto de R$ 77.211,03 (setenta e sete mil duzentos e onze reais e três
centavos).
Levando em consideração o nosso orçamento atual, que é de R$ 4.207.313,04 (quatro
milhões duzentos e sete mil trezentos e treze reais e quatro centavos), logo os 70% estabelecido na
constituição como limite para gastos com pessoal por órgão legislativo é de R$ 2.945.119,13 (dois
milhões novecentos e quarenta e cinco mil cento e dezenove reais e treze centavos), e a previsão
de gastos para o atual exercício é de R$ 1.608.394,76 (um milhão seiscentos e oito mil trezentos e
noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) que equivale a 38,23% (trinta e oito vírgula vinte
etrês por cento).
Mediante a admissão do Agente de Contratação a previsão de gastos para o atual exercício
passará para o valor de R$ 1.614.334,07 (um milhão seiscentos e quatorze mil trezentos e trinta e
quatro reais e sete centavos) que equivale a 38,37% (trinta e oito vírgula trinta e sete por cento).
Portanto, o impacto do agente de contratação será irrelevante frente ao nosso orçamento.
ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
ANOS 2023 2024 2025
DESPESAS 1.691.545,10 1.793.037,81 1.900.620,08
Observação: No exercício de 2023 a despesa com pessoal foi executada conforme previsão. Para os
exercícios de 2024 e 2025 considerou-se a tendência do exercício, no entanto pode ter alterações
de acordo com decisões de admissão ou exoneração de servidores comissionados.
NA 06.12.23
4
CHAKIDA SILVA , Ss SB
PR: JURIDICA
Ore das RN,
CRC-RO 005154/ 0.3
São Francisco do Guaporé — RO, 06 de dezembro de 2023.
Contadora
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II,
do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que as despesas objeto do Projeto de Lei Complementar Municipal
que cria a função gratificada de Agente de Contratação no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), possui adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual
(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas em Lei.
São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 06 de dezembro de 2023.
José Carlo da Silva
Presidente CMSFG/RO
4 3
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000