materia nº 225/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI N2227/2023
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Autoriza a baixa dos bens móveis antieconômicos do
patrimônio da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a baixa de
seu patrimônio os bens móveis que, por sua natureza, utilidade e estado de
conservação, foram considerados antieconômicos e inutilizáveis, conforme
listados no Anexo Único desta Lei, resultante da realização de inventário
completo dos bens patrimoniais, realizados pela Comissão de Avaliação e
Destinação dos Bens, instituída pela Portaria n. 53/2023/GP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 12 de dezembro de
2023.
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
e 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
ANEXO ÚNICO
GUAPORÉ
Tombamento Descrição do Produto Local Quant.
000301 Ar condicionado 18000 Btus Gabinete 01
000352 Nobreak Sala de Provedor | 01
000535 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Almoxarifado 01
000536 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Recepção 01
000537 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Recepção 01
000539 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Recepção 01
000545 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Plenário 01
000547 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Plenário 01
000561 Cadeira Poltrona Plenário 01
000563 Cadeira Poltrona Plenário 01
000571 Nobreak 700 va mono 1lI5volts Almoxarifado 01
000572 Nobreak 700 va mono 1lI5volts Financeiro 01
000573 Nobreak 700 va mono 11 5volts Almoxarifado 01
000574 Nobreak 700 va mono 1I5volts RH 01
000576 Nobreak 700 va mono 1I5volts Gabinete Alan 01
000577 Nobreak 700 va mono 1I5volts | Almoxarifado 01
000578 Nobreak 700 va mono 1I5volts Secretaria Geral | 01
000579 Nobreak 700 va mono 1IlI5volts Contabilidade 01
000601 Ar Condicionado split 18000 BTUS Gabinete Flavio |01
000606 Mesa escrivania em L 2 gavetas Gabinete Cidão 01
000623 Mesa secretaria MDF 15MM Gabinete Eber 01
000632 Cadeira Miami Fixa Sala de reuniões | 01
000651 CPU preparado p/ servidor mikrotik 2gb Sala Provedor 01
000724 Nobreak de 1400 va s Sala de Provedor | 01
000725 Nobreak de 1400 va s Financeiro 01
000727 Nobreak de 1400 va s Contabilidade 01
>
ey
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
+
>
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresentamos nesta oportunidade, para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei Ordinária Municipal, de autoria do Mesa
Diretora, que dispõe sobre a baixa de bens móveis do patrimônio da Câmara
Municipal.
O presente projeto faz-se necessário para o que Poder Legislativo possa
providenciar a baixa dos bens móveis listados no Anexo Único do Projeto de
Lei, tendo em vista que pela sua natureza, utilidade e estado de conservação,
foram considerados antieconômicos e inutilizáveis pela Casa Legislativa.
A análise e levantamento foi realizada pela Comissão de Avaliação de Bens
Patrimoniais, instituída pela Portaria n. 53/2023.
A Mesa Diretora entende ser plausível a baixa dos referidos bens móveis.
Em vista disso, esperamos uma manifestação favorável dos Nobres Pares,
certos de que terão o mesmo entendimento para, ao final, aprovarem o projeto
de lei.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 12 de dezembro de
2023.
Ju
José Carlhys da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000