materia nº 226/2023

e
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
M
quara Uno
& “w
APROVADO
LG NAZIS
Autoriza a baixa do patrimônio e alienação de bens móveis
pertencentes à Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N224./2023
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a baixa de
seu patrimônio, dos bens móveis abaixo relacionados.
I- Veículo VW Voyage 1.0, ano fab./ano mod. 2011/2012, Placa NCZ 8347,
Renavam 344112446, 04 (quatro) Portas, cor Prata, Tombamento 000.402;
I — Veículo Fiat Grand Siena Essence 1.6, 16 V, ano fab./ano mod.
2013/2014, Placa NDQ 4357, Renavam 598000429, 04(quatro) Portas, cor
Cinza, Tombamento 000.551.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar ao Poder
Executivo Municipal os bens móveis relacionados nos incisos I e II do art. 1º
desta Lei.
Art. 3º. No ato da entrega dos veículos à Prefeitura Municipal, deverá ser
assinado o recibo de transferência dos veículos juntamente com o Termo de
Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência dos veículos
junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do seu recebimento,
ficando os encargos financeiros a cargo da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé
Rua Rondônia nº. 281Í, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep; 76.935-000
di
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 12 de dezembro de
2023.
José Carlos da Silva
Presidente SFG/RO
Rua Rondônia'nº2811/ São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresentamos nesta oportunidade, para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei Ordinária Municipal, de autoria do Mesa
Diretora, que dispõe sobre a Doação e baixa de bens móveis do patrimônio da
Câmara Municipal.
O presente projeto faz-se necessário para o que Poder Legislativo possa
autorizar a doação dos 02 (dois) veículos VW Voyage prata e Fiat Grand
Siena cinza, de propriedade desta Casa à Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO.
Os veículos foram adquiridos nos anos de 2011 e 2013, de modo que
atualmente suas permanências no patrimônio da Câmara Municipal têm se
revelado inviável, considerando-se a relação custo-benefício.
Há de ser considerado ainda o Ofício n. 104/2023/GP subscrito pelo Prefeito
Municipal.
A Mesa Diretora entende ser plausível a doação dos veículos à Prefeitura
deste Município.
Em vista disso, esperamos uma manifestação favorável dos Nobres Pares,
certos de que terão o mesmo entendimento em relação ao destino os bens
citados no Projeto.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 12 de dezembro de
2023. ) )
José Carlos da Silva
( E 4 CMSFG/RO "
Rua Rondônia p”. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000