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São Franci
Sco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Doc. Recebido
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº227/2023
Assunto: Revogam-se o art. 86, 81º e art. 87, todos da Lei Municipal nº
340/2006
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac
Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta de
Revogação do art. 86, 81º e art. 87, todos da Lei Municipal nº340/2006.
Cultos Legisladores, sabe-se que a Lei complementar nº
047, inaugurada no mundo jurídico em 03 de dezembro de 2015, trouxe em
seu arcabouço a norma contida abaixo:
Art. 14. As progressões funcionais dar-se-ão de 02 dois) em
O2(dois) anos de efetivo exercício no respectível nível,
observados os critérios de antiguidade e merecimento.
Parágrafo único - progressão somente ocorrerá se for atingida
a nota mínima da pontuação exigida para progressão por
merecimento, num percentual de 2% (dois por cento), mediante
regulamentação a ser expedida pela Secretaria;
Assim, verifica-se que a norma contida no art. 86, 81º e
87, da Lei Municipal nº 340/2006 está em descompasso com norma idêntica
posterior e superior.
A Lei complementar nº 47/2015 (que exige quórum
especial - maioria absoluta) trouxe a figura da progressão em dois por cento a
cada dois anos sobre o vencimento, já a norma do art. 86 e 87 da lei nº
340/2006 fala em cinco por cento.
Invocando a boa hermenêutica (ciência da interpretação
das normas) verifica-se que norma posterior revoga a anterior pelo princípio
geral do direito.
O decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1.942, traz a seguinte
13 DEZ. 2023
horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
$ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja
com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior. Grifei
Com esse resumido argumento, mais não muito frágil, é
suficiente para que esta c. de Leis exerça sua função típica (legislar) de retirar
o vigor já desbotado dos art. 86, 81º e 87, todos da Lei Municipal nº 340/2006,
tendo em vista já ter havido sua revogação tácita, por já existir norma posterior
e superior totalmente contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé.,
11 de dezembro de 2023.
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E SED |
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 27722023
Revogam-se o art. 86, 81º e art. 87, todos da Lei
Municipal nº340/2006.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e
demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE Aprovou e Eu Sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Revogam-se o art. 86, 81º e art. 87, todos da Lei
Municipal nº340/2006.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 11 de dezembro de 20283.
N —
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal