materia nº 229/2023

Samara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
13 DEZ, 2023
Doc. Recebi
EE
São
. Se
horas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Cr! Silva E
ADVOGADO DO MUNICÍPIO . CO LEGIg a, 1
CMsre Ivo
(
MENSAGEM N.º 229/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Senhores Vereadores,
Nos termos da Lei Orgânica do Município é que apresentamos a
Vossas Excelências a presente proposta de readequação e o realinhamento
salarial dos cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé, bem
como reestrutura a ouvidoria do referido Instituto de Previdência.
De igual forma é a presente lei pra reestruturar o cargo de ouvidor o
Instituto de previdência, pois apesar de o órgão existir não há o cargo de
ouvidor e sua remuneração. Não constar o cargo e sua remuneração não se
vislumbrou falta de técnica legislativa, pois com a lei vigente nº 1.622/2019, à
época de sua edição fora apenas para dar legalidade a cedência de servidor do
Executivo ao IMPES sem ONUS pra este.
Quanto ao realinhamento/readequação dos demais cargos, visa
corrigindo aos valores do Executivo, fazendo valor a isonomia constitucional.
De mais a mais, a presente lei é fruto de uma provocação do Instituto
de Previdência, logo, todo levantamento de suporte orçamentário é por conta
e risco do IMPES, conforme ofício nº 70, de 08 de dezembro de 2023.
Assim, é que batemos as partes desse r. Poder Legislativo, para,
mais uma vez, exercer sua função típica de sua natureza e titular do papel
pelo qual existe dentro da construção do melhor modelo existente criado
por Montesquieu.
Portanto, conclamo a Vossas Excelências que apreciem e ao
final aprovem a presente medida legislativa, por ser medida de direito.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 11 de dezembro de 2023.
SA
s )
les Bilac Machado
Prefeito Municipal
São Francisco
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 2023
Dispõe sobre a readequação e o realinhamento salarial dos
cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São
Francisco do Guaporé, bem como reestrutura a ouvidoria do
referido Instituto de Previdência e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XII ao art. 2º da Lei Complementar Municipal
nº 106, de 22 de março de 2023, ficando assim disposto:
I- omisso;
IH - omisso;
HI —- omisso;
IV - omisso;
V — omisso;
VI — omisso;
VII —- omisso;
VIII - omisso;
IX — omisso;
X — omisso;
XI- omisso;
XII- Ouvidor.
Art. 2º. Fica criado o art. 21-A da Lei Complementar Municipal nº 106, de 22
de março de 2023, que reestrutura a ouvidoria do Instituto de Previdência,
ficando assim disposto:
Art. 21-A. Fica criada a Ouvidoria no Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES canal permanente de comunicação e interlocução com a
sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações,
informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
|- Compete a Ouvidoria do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco
do Guaporé — IMPES:
a- receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou
jurídicas dirigidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES;
b-organizar os canais de acesso do Cidadão ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, simplificando procedimentos;
c- orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
d— responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às
providências adotadas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco
do Guaporé — IMPES sobre procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses;
e- manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de
Ouvidoria;
f — manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para
envio de correspondências;
g — acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas
promovidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, quando
solicitados;
h— manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal do
nstituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES;
i- elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para o Superintendente;
j- executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Superintendente.
|- O cargo comissionado de Ouvidor será composta por um servidor do quadro de
funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé
— IMPES, de preferência efetivo, designado pelo Superintendente, cuja remuneração será a
constante do anexo único desta Lei Complementar.
Il- O Superintendente garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria do Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, pelos meios
legais existentes.
'V- O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco
do Guaporé — IMPES regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 3º. Ficam realinhados os salários dos Servidores Públicos do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores — IMPES de São Francisco do Guaporé,
RO, passando o anexo único da Lei Complementar nº 106/2023 a vigorar com
a redação anexa a esta lei.
Parágrafo único - Aos agentes públicos ocupantes de cargos comissionados
junto ao Instituto de Previdência que não possuírem vínculo efetivo com a
referida autarquia, perceberão o vencimento do cargo comissionado mais a
verba de representação, já aos que possuem vinculo efetivo perceberão apenas
a verba de representação, tendo em vista já receberem salário do cargo efetivo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos e financeiros a partir de Ol de janeiro/2024, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente A Lei Municipal nº 1.622, 28 de maio
de 2019.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 11 de dezembro de 2023.
ER
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
& ”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo único
QUANTIDADE
cando | QUANHDADE
Diretor Financeiro 01 R$233,71
Diretor de Beneficios
R$178,64 R$1.607,76
R$ 226,19 R$2.035,76
Ouvidor
Assessor Técnico
01
Assessor jurídico 01 R$420,00 R$3.782,00
Diretor Técnico do 01 R$233,71 R$2.103,37
Controle Interno
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580