materia nº 101/2019

mara Munlclpal d®SaoFmnoiscodoCuaporé.80,,
ESTÀDO DE RONDÔNIÀ SecretariaLegislativa
PODER EXECUTIVO lnnllcIPAI,
t 6 SET. 20t9 ' PREFEITtJEUL MtJNICIPÀI. DE SAO Ft`ÀNCISCO DO CUZ\PORE
ADVoGaDO t)o mJNicípio
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2019. á§D°C.:#"h°oras_í,..#
PROJETODELEI N.° /o/ /2019.
Senhor Presidente, tJEJS:R?#?s]ÉF:Gâ,:=uTTvnoo
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que ``Dispõe sobre lnclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adioional Especial por Su￾perávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 81.046,00
(Oitenta e Um Mil e Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Serviços de Manutenção nas unidades básicas de saúde UBS Atendendo as
Necessidades da Secretaria Munioipal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá￾ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre￾visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Cerios de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO.13 de Setembro de 2019.
Av Guaporé, 4557, Cidsde AJta
CEP 76 935-000
Telc/fajt (69) 3621-2580
PODER EHCUTIVO IO[JNICIPAL
pREFEiTURÀ ioJNicipAi, DE são FRANcisco Do ctJApoF`É
ÀDVOCÂI)O 1)0 MUNICÍPIO
ProjetodeLein°. 40Í #019
"Djspõe sobne lrmlusão e A[terações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe￾cial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até
o montante de R$ 81.046,00 (Oitenta e Um Mil e Quarenta e
Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Sa￾úde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
A PREFEITA D0 MUNICÍPIO DE SÃO FRAl\lcISCO DO GUAPORÉ, ESTA￾DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições lega:is conférídas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executívo a fazer lnolusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, peLa aberiura do Crédito Adioional Espeoial por Superá`/it Finan￾eeiro e Excesso de Arrecadação valor global até o montante de R$ 81.046,00 (Often￾ta e Um Mil e Quarenta Seís Reaís), na unídade orçamentária -Seo. Munio. de Saúde,
confome Classfflcação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.1099
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
sAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
SUPERAVIT FINANCEIRO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
NAS UBS.
3.3.90.39 FICHA: 497 0utros sew. De Terc. -Pessoa Jurídica R$ 81.046,00
Total do crédito R$ 81.046,OO.
Art. 2° - A coberiura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 81.046,00 (Oitenta e Um Mil e Quarenta Seis Reais), se dará através da Aberiura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Exoesso de Arreeadação
conforme se segue abaixo.
§ 1° - 0 valor R$ 79.996,40 (Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Seis
Reajs e Quarenta Centavos), que tem por Objeto Aquisição de Equipamentos e Ma￾terial Permanente, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi￾nanceiro, através de sobra de recursos recebidos de Emendas Parlamentares e tam￾bém Recursos do Fundo a Fundo, e será creditado na ficha 49Z, conforme Artigo 1°.
§ 2° -0 valor R$ 1.049,60 (Um Mil e Quarenta e Nove Reais e Sessenta Centa￾vos), que tem por Objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação, através de
recursos de Rendimentos de Aplicações dos referidos valores acima citado, e será cre￾ditado na ficha 49Z conforme Artigo 1°
Av. Guaporé, 4S57, ceritro, fone: (69) 362i - 2S80 -CEP: 76. 93S - 000
São Francism do Guaporé - Flondônia
cfi
PODER E]CBCUTIVO MUNICIPÀI.
PREEEITtJRA MUNICIPÀli DE SÃO FRÀNCISCO 00 CUAPORÉ
ÀDvoGaDo Do ea7Nlcíplo
Art. 3° - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu￾tivo, nos temos do arl:. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
13 de Setembro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, cent:ro, forie: (69) 3621 - 2580 -CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia