materia nº 230/2023

Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RU
* Secretaria Legislativa
15 DEZ. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA ” Doc. Recebido
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cutpoa —
GABINETE DO PREFEITO Ass.:
horas
Mensagem nº /2023
Assunto: Alteração do art. 6º da Lei nº 810/2012
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que altera o art. 6º da
Lei Municipal nº 810/2012.
A atual norma jurídica municipal estabelece ano de fabricação
dos veículos de transporte escolar em 20 (vinte) anos.
É bem verdade que o Legislativo fez aprovar projeto de lei nº
45/2023, inclusive com emenda modificativa, ambas matérias foram
objeto de veto, pois na forma que foram levadas a efeito seria por demais
gravoso aos cofres municipais, pois comprometeria o orçamento, tendo
em vista que o valor do quilômetro rodado sofreria reajuste.
Agora, o Executivo propõe a Vossas Excelências um ajuste no
ano de fabricação dos veículos, mais tal ajuste se dará de forma gradual
até atender ao petitório estampado o PL nº 45/2023.
É bem verdade que o ano de fabricação compõe um dos
requisitos para que o transporte público seja prestado com qualidade,
entretanto, não somente este, mais uma série de outros requisitos que
devem ser levados em consideram pela Administração Público.
Excelentíssimos Vereadores, a proposta aqui levada a efeito
não chega nem de perto em um confronto com o Poder Legislativo, mais
tão somente adequar a idade da frota de transporte escolar a realidade
local, sem, de forma alguma, deixar de lado a prestação dos serviços do
transporte escolar de ALTA QUALIDADE, em atendimento aos ditames
constitucionais.
Por fim, o presente projeto de lei é fruto do trabalho dos
Técnicos da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com os
Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb. 3%
53
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a
emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso
Município. E, desde já, se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA,
nos termos regimentais aplicados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 22 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 230/2023
Dispõe sobrea alteração do art. 6º da Lei
Municipal nº 810/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 810/2012,
o qual passará a vigorar a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão submetidos à
vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte escolar,
conforme abaixo disposto:
Ano Letivo Escolar Ônibus/ Idade! Limite | Ônibus Fabricação |
2024 20 anos 2004 |
2025 20 anos 2005 |
2026 15 anos 2011
Art. 2º. As empresas prestadoras de serviços de transporte
escolar terão até janeiro do ano de 2026 para atenderem as novas regras
estabelecidas na presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., 22 de junho de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal