pámara Municipal de
rancisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
São
dd .
ESTADO DE RONDÔNIA 5
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | VEL, 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Doc.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. Ass.:
PROJETO DELEIN.º 2272 /2023.
*HSON dl €
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Duzentos e Cinco
Reais e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para continuidade da prestação de serviços necessários a esta secretaria de Saúde, com pagamento
de juros sobre a dívida interna por contrato.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 12 de dezembro de 2023.
BILAC MACHADO w q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 272 /2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Duzentos e Cinco Reais e
Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Duzentos e Cinco Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.01. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
02.03.01.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS.
3.2.90.21 FICHA: 633 JUROS SOBRE A DIVIDA DO CONTRATO R$ 2.205,06
Total do Crédito R$ 2.205,06
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Du-
zentos e Cinco Reais e Seis Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 12 de dezembro de
2023.
O senro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000