- Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
15 DEZ. 2023
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ESTADO DE RONDÔNIA Doc. Recebid
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL às ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ———>——
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Ass.:
horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12028.
PROJETO DE LEIN.º 273 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos
e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Criação de ficha para
cobrir despesas com a compra de livros didáticos para 2024.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de dezembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “ q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 2 Z 5) 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Edu-
cação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 480.000,00
(Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, conforme Classificação Programática a seguir
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO
02.05.02 APLICAÇÃO 25%
02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT
02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — EDUCAÇÃO
3.3.90.32 FICHA: 640 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 480.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$480.000,00 (Quatrocentos e Oi-
tenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO 15 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000