materia nº 28/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.22./2023
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Dispõe sobre o reajuste no percentual de 10% (dez por
cento) sobre os salários dos servidores públicos da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, altera os
Anexos I, II e III, todos da Lei Complementar Municipal n.
65/2019, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre
salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, passando os Anexos I, II e III da Lei Complementar n. 65/2019
a vigorarem com as novas redações.
Art. 2º. As despesas decorrentes do realinhamento correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos A
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. (
4/ Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 18 de dezembro de 2023.
José Carlos da Silva Ed
Presidente CMSFG/RO a ay
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
ES Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ssa somo DLC.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II,
do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que as despesas objeto do Projeto de Lei Complementar Municipal
que realinha os salários dos servidores públicos municipais da Câmara
Municipal, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA)
e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas em Lei.
São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 18 de dezembro de 2023.
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000