materia nº 102/2019

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SecretariaLegslativa
ESTADO DE RONDÔNIÀ
PODER EXECUTIVO l¢(JNICIPAI.
PREFEITUFUI MtJNICIPÀI, DE SÃO FRANCISCO DO GÜAPORÉ ' 6 SE,. 2o'g ,
ÀDVOGÀDO DO mTNICíplo
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2019.
Doc. Recebldo
ás . horas
PROJETO DE LEI N.° /C72 /2019. SS.
se n h o r p re s , d e nte , ç]:]s3àd€#:§Í[:EGâ,SHuu,¥%o
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Dispõe sobre lnclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Exeeutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su￾perávit Financeiro e Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 262.040,00
(Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quarenta Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para al:ender as Neces￾sidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá￾ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre￾visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO.13 de Setembro de 2019.
Av. Gmpore` 4557, Cidade A]ta
CEP 76 935-000
Tele/fax. (69) .621 -2580
PODER EZECUTIVO MUNICIPÀI.
PREFEITURA MtJNICIPÀI. DE SÃO FRANCISCO DO CÜAPORÉ
AI)VOGÀI)O DO lfl`JNICÍPIO
Projeto de Lei no. 10212019
``Dispõe sobre lnclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédlto Adicional Espe￾cial por Superávit Financeiro e Excesso de Arreoadação até
o montante de R$ 262.040,00 (Duzentos e Sessenta e Dols
Mil e Quarenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu￾nic. de Saúde, no Orçam Vlgente, e dá outras providências."
A PREFEITA DO IVIUNICíPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA￾DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abenura do Crédito Adioional Especial por Superávit Finan￾ceiro e Excesso de Arrecadação valor global até o montante de R$ 262.040,00 (Du￾zentos e Sessenta e Dois Mil e Quarenta Reais), na unidade orçamentária -See. lvlu￾nic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02 .03.10. 301.0006.
02.03.10.301.0006.1098
MAT. PERMANENTE.
4.4.90.52 FICHA: 496
Valores:
PODER EXECUTIV0
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
sAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
SUPEFUVIT FINANCEIR0 AQ. DE EQUIPAMENTOS E
Equipamentos e Material permanente R$ 262.040,00
Total do crédito R$ 262.040,OO.
Art. 2° - A coberiura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 262.040,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Quarenta Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adioional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Ar￾recadação conforme se segue abaixo.
§ 1° - 0 valor R$ 258.365,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil e Trezentos e
Sessenta e Cinco Reais), que tem por Objeto Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financei￾ro, através de sobra de recursos recebidos de Emendas Parlamentares e também Re￾cursos do Fundo a Fundo, e será creditado na ficha 49Ê, conforme Artigo 1°.
§ 2° - 0 valor R$ 3.675,00 (Três Mil e Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), que
tem por Objeto Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação, através de recursos de
Rendimentos de Aplicações dos referidos valores acima citado, e será creditado na
ficha ±9§ conforme Artigo io.
Áv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 362i - 2S80 -CEP: 76. 93S - 000
São Francisco do Guaporé - Roridônia
PODER EXBCUTIVO M(JNICIE'ÀI.
pREFEITURÀ Mt7NlcIE>AI. DE sÃo FRANclsco Do c(mpoRÉ
AI>VOGaDO 1)0 14`7NICÍPIO
Art. 3° -A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu￾tivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
13 de Setembro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, ceritro, fone: (69) 3621 -2SSO -CEP: 76. 935 -000
São Francisco do Guaporé - Flondônia