materia nº 235/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.235/2023
Autor: Mesa Diretora /CMSFG
“Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores do
Município de São Francisco do Guaporé/RO, para
a Legislatura de 2025 à 2028”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII,
da Lei Orgânica Municipal em combinação com o art. 29, inciso V, da Constituição
Federal, e demais dispositivos pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura
2025 à 2028 ficam fixados nos seguintes valores:
| — Presidente da Mesa Diretora: R$ 9.900,00 (nove mil novecentos e um reais e
noventa e um centavos );
| — 1º e 2 Vice - Presidente da Mesa Diretora: R$ 8.900,00 (nove mil novecentos e
um reais e noventa e um centavos );
HI — 1º, 2º e 3º Secretário da Mesa Diretora: R$:8.900,00 (nove mil novecentos e
um reais e noventa e um centavos);
IV — Vereadores não integrantes da Mesa Diretora: R$ 8.900,00 (nove mil
novecentos e um reais e noventa e um centavos);
V — Os vereadores terão direito a remuneração do 13º décimo terceiro Salário, a
ser efetuado na mesma data dos servidores da Câmara Municipal, correspondente
a uma mensalidade dos subsidio aprovado nesta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Plenário das Proa Vereador Gerson Paulino, Câmara
BR
Edison Crispim Dias ES
2º Secretário/CMSFG
qm
José Carlos da Silva
Presidente/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé -
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
RO