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Ata Mit
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APROVADO |
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOI
EMENDA MODIFICATIVA Nº.04, ao Projeto de Lei nº.180/2023.
Autoria: Braz Carlos Correia
Flavio Barbosa Pereira
Os Vereadores infra-assinado, com fundamento no 85º do artigo 122 do
Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, e com assento nesta Casa Legislativa,
submete à apreciação da Câmara Municipal a presente Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº.180/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Francisco do
Guaporé, para o exercício Financeiro de 2024”.
Modifica o Art. 7º do Projeto de Lei nº.180/2023:
“Art. 7º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI e dos art.
7, 42 e 43, da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por
meio de Decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de
recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por
anulação parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023,
desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 10% (dez por cento) do valor
total do orçamento, incluídos aquelas destinadas a viabilizar a ação compatível com o
objeto do mesmo.”
=
NS
Sala das Sessões da CMSFG/RO, 18 de Dezembro de 2023.
= Correia Flavio
Vereador / CMSFG Vercad
osa Pereira
- / CMSEG
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