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ESTADO DE RONDÔNIA . no
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÓBÃO Francisco do Guaporé-RO
'ONBIMETE DO EREFEITO : Secretaria Legislativa
MENSAGEM JUSTIFICATIVA no ( J /2024 25 JAN. 2074
Doc. Recebido
Senhores Vereadores, horas
Ínclitos Legisladores, “Ass.:
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e apreciação dessa r. casa de
leis, Projeto de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Servidor por
prazo Determinado por Excepcional Interesse Público.
Senhores Nobres Vereadores, esta proposta de lei municipal tem por escopo a
contratação de profissional na área fim dos serviços públicos essenciais junto as Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Geral de Governo e
Administração.
A Secretaria Municipal de Educação, argui que há necessidade de contratação de
motoristas de viaturas pesadas e monitores de ônibus escolar para atender a rede pública
municipal de educação, vez que não há servidores efetivos suficientes para a demanda.
Em relação a Secretaria Municipal de Saúde, urge que o quadro de pessoal esta
defasado, pois não foram contemplados pelo concurso público e processo seletivo anterior, ainda,
tendo em vista casos o aumento dos diagnósticos para Transtorno Global do Desenvolvimento -
TGD e Transtorno do Espectro Autista - TEA e a crescente demanda da Atenção Primaria à Saúde,
existe assim a EXTREMA NECESSIDADE de um processo de teste seletivo.
Por fim a Secretaria Geral de Governo e Administração solicita contratação de um
contador para suprir a necessidade devido ao pedido de demissão do antigo servidor público do
município.
Ademais disso, não é possível dentro do arcabouço jurídico pátrio a exercício das
atividades fins com mão-de-obra de direção, chefia e assessoramento. Desta forma, é que se
apresenta o presente para corrigir esse desfalque colmatado há tempos.
Preclaros Representantes do Povo de São Francisco, vale, ainda, acrescentar, que a
elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art. 37, IX, da Constituição Federal/88.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma Sessão
Extraordinária, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, para
Apreciação, Votação e consequente Aprovação do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e necessário apoio de Vossas
Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao
inteiro dispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 23 de janeiro
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Alcino Bilac Machado
. Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RÚ
. Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA 5
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 JAN, UA
GABINETE DO PREFEITO
Doc. Recebido
. horas
PROJETO DE LEI Nº. /2024 roda
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por
prazo determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral de Governo
e Administração e Secretaria Municipal de Educação, em
Caráter Excepcional e Temporário e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, Ill da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. /2024
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de
Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral de Governo e
Administração e da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
!— Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
|- CONTRATAÇÃO IMEDIATA — unidades de saúde (zona rural e urbana):
Nº. DE] CARGA | ira
NOMENCLATURA REF. | morária | LOTAÇÃO |
Nutricionista R$ 3.626,50 23-S | A40horas | SEMUSA
SEMUSA
SEMUSA
SEMUSA
SEMUSA
SEMUSA
SEMUSA
SEMUSA
SEMUSA
R$ 2.424,00 40 horas
R$ 4.750,00 40 horas
04 |R$ 1.642,26 165 40 horas
R$ 3.626,50 21S | 40horas
R$ 3.626,50 22-S | 30 horas
R$ 3.626,50
Fonoaudiólogo
Terapeuta ocupacional
Agente de Combate a Endemias
Enfermeiro
Motorista de viatura pesada, CAT. D
Psicólogo
Fisioterapeuta
Farmacêutico/bioquímico
||- CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Geral de Governo e Administração
NOMENcATURA suámio | ver. | EEE
Contador [o [R$362650
H] - CONTRATACÃO IMEDIATA - Secretaria Municipal de Educacão. Cultura. Esporte. Lazer e
SEGEAD
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Nº. DE CARGA
NOMENCLATURA vagas | SALÁRIO morária | LOTAÇÃO
Motorista Categoria “D” R$ 1.642,26 40 horas | SEMECELT
Monitor de Ônibus Escolar = R$ 1.412,00 40 horas | SEMECELT
Parágrafo único — As contratações a que descrevem os incisos anteriores deste artigo
será até a data de 15 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades da Administração Publica
Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2024.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo
laboral:
|— Pelo término do prazo contratual;
1 — Por iniciativa do contratado;
Hll- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos Il e Ill deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único — A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos
sobre os cargos, são as constantes nas Leis Complementares nº. 045/2015, 046/2015, 047/2015 e
056/2017 e suas alterações posteriores.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., aos dias 23 de
janeiro de 2024. esmas aqom nes “q
ALGINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal