ESTADO DE RONDÔNIA Vi
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Camara Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO QHAPERÉNCISCO do Guaporé-RO
GABINETE DO PREFEITO E
MENSAGEM mi favas 0 1 FEV. 2024
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara My at de % ão horas
Francisco do Guaporé,
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Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que a alteração
da alinea “b” do 82º do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº113, de 07 de abril de
2023.
Com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei
nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - a Administração Pública obrigatoriamente deverá
aplicar os novos ditames legais em suas contratações públicas, uma vez que ocorrerá a
revogação da legislação atual, que inclui a Lei de Licitações (Lei nº8.666/93).
A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade no âmbito da
Administração Pública dos entes federados e passará a ter aplicação obrigatória.
É bem verdade que já inaugurou no mundo jurídico municipal a Lei
Complementar nº 113/2023 que regulamentou a Lei Federal nº 14.133/2021,
entretanto, o Executivo, afim de otimizar (eficiência constitucional) os serviços de
aquisição de peças, materiais e serviços, resolveu equipar uma central com cinco
servidores efetivos altamente gabaritados.
A atual Lei Complementar Municipal possui apenas dois servidores efetivos.
E, considerando que a demanda será de todos as secretarias a equipe de apenas dois
servidores não será suficiente, razão pela qual, solicitamos a Vossas Excelências, a
ampliação para cinco servidores efetivos.
Vale ressaltar, que não mais haverá abertura de processo de compra de bens
ou serviços nas secretarias, será essa equipe multidisciplinar que realizará os trabalhos,
desde as cotações prévias.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a convocação de uma
Sessão Extraordinária, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, nos moldes do art.
65 da LOM, para Apreciação, Votação e consequente Aprovação do Projeto de Lei em
tela.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 01 de fevereiro de 2024.
ps +
SPD
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº QZ /2024
Dispõe sobre a alteração do $1º e alínea “b” do $2º, todos do
art. 13 da Lei Complementar Municipal nº113, de 07 de abril
de 2023.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor
Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O $1º e alínea “b” do $2º., todos do art. 13 da Lei Complementar nº 113, de 07 de
abril/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º A Função Gratificada de Licitações e Contratos (FGLC), é conferida ao servidor
público de carreira do Poder Público municipal investido nas funções de Agente de
Contratação. Quanto aos membros da Equipe de Apoio, um terço de sua composição poderá
será ser preenchida por cargos comissionados e que tenham atnbuições relacionadas a
licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por
certificação em cursos de capacitação.
$2º A Função Gratificada de Licitações e Contratos (FGLC) será remunerada, nos seguintes
valores:
a) omisso.
b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os membros que compõem a Equipe de
Apoio que deverá ser composta por 5 (cinco) servidores, sendo que sua maioria de deverá
ser preenchida por servidor de carreira efetiva;
c) omisso.
Parágrafo único. omisso.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO., 01 de fevereiro de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580