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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº. 13/2024
Assunto: Requer que seja atendido a lei 2.070/2022
Autor: Edison Crispin Dias
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
cepois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria de
Planejamento que seja atendido a lei 2.070/2022.
Justificativa
Levando em consideração a sansão da lei 2.070/2022 que
cispõe sobre a regulamentação da contratação de estagiário dos Órgãos Públicos
Municipal faz necessário a regulamentação para o atendimento da mesma.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2024
e
AY
Edison CriSpin
Vereador/Cmsfg
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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