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ESTADO DE RONDÔNIA ES
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Í 0 FEV. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ º
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Do Nas PUC REcEDIdg HE)
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. :
PROJETO DE LEIN.º Q4 2024. das:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 668.594,46 (Seiscentos e Ses-
senta e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha orçamentaria para custear consultas pré e pós operatórias e cirurgia diversas como, geral,
urologia e vascular. Recurso vindo através do COMPARTILHANDO SAUDE JUNTAMENTE COM
O TRANSPOSTO DO PROJETO OPERA RONDONIA.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de fevereiro 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Q g /2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 668.594,46 (Seiscentos e Sessenta e
Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro reais e Quarenta e Seis
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o R$ 668.594,46 (Seiscentos e
Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro reais e Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentá-
ria - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1221 PROJETO COMPARTILHANDO SAUDE.
3.3.90.39 FICHA: 441 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 668.594,46
Total do Crédito R$ 668.594,46
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 668.594,46 (Seiscentos e Ses-
senta e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 441.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de fevereiro de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000