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a Francisco do Guaporé-RO
ecretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 6 FEV, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024.
PROJETO DE LEIN.º 03 /2024. e
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), em favor da
unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação de ficha orçamentaria para aquisição de veículo pequeno porte para
atender as necessidades durante as atividades do dia a dia do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não contemplou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 15 de fevereiro de 2024.
a uu
ALCINO BILAC MACHADO
heimarpr goesrenanado ga Osinero
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
stada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 037 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), em favor da unida-
de orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servido-
res, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, com valor global
até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Instituto Mu-
nicipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES — 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
4.4.90.52 FICHA:431 EQUIPMANENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 105.000,00.
Total do Crédito R$ 105.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 105.000,00
(Cento e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar
por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 431.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de fevereiro
de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000