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Tetaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 16 FE V, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º (7 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cin-
quenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha orçamentaria para aquisição de um veículo tipo mini van o qual irá atender os pacientes
em tratamento de saúde no deslocamento a casa de apoio, qual veio por emenda parlamentar
do então senador da republica Acir Gurgacz.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de fevereiro 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
sil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. L Z 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 350.000,00 (Tre-
zentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE. .
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAUDE.
02.03.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.06.10.302.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.03.03.10.302.0008.1219 AQUI. VEICULO MINI VAN.
4.4.90.52 FICHA: 448 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 350.000,00
Total do Crédito R$ 350.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cin-
quenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será
creditado na ficha 448.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000