Câmara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
São
Se
e N
ESTADO DE RONDÔNIA N
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL tô FE, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024,
PROJETO DE LEIN.º 43 /2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 513.625,00 (Quinhentos e Treze
Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha orçamentaria para custear a compra de uma unidade odontológica móvel para poder aten-
der melhor a população de São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de fevereiro 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q q
O stnpro
tes mrpro gov
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
tada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLein. /5 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 513.625,00 (Quinhentos e Treze Mil,
Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 513.625,00 (Qui-
nhentos e Treze Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.1222 AQUIS. ODONTOLOGICA MOVEL.
4.4.90.52 FICHA: 450 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 513.625,00
Total do Crédito R$ 513.625,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 513.625,00 (Quinhentos e Tre-
ze Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e será creditado na ficha 450.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000