Câmar.
São F Ê
Sec
Municipal d
, e
rancisco do Guaporé-RO
retaria Legislativa
CODERTERENDFA O JMUNISEFAL 16 FEV, 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |...
ADVOGADO DO MUNICÍPIO .
DT TT . SSsbsiets o
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2024. raio horas
Agar
PROJETO DE LEIN.º 04 12024. his
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 16.935,61
(Dezesseis Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a necessidade
da finalização da feira municipal, com a ampliação do toldo ao entorno do barracão principal
onde ficam as instalações das pastelarias, para manter os pombos longe do local para que os
feirantes possam oferecer um local limpo, bonito e bem organizado para atendimento ao pú-
blico, tendo em vista que esse projeto tem a finalidade de fortalecer o setor primário da eco-
nomia e aumentar a renda familiar.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Ruanará-RN na da “aire de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
uma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
a cc
na o.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº. O% 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 16.935,61 (Dezesseis Mil, No-
vecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 16.935,61 (Dezesseis Mil,
Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.1212 ADIT. PARA REVITALIZAÇÃO DO FEIRÃO MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 440 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 16.935,61
Total do Crédito R$ 16.935,61
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 16.935,61 (Dezesseis
Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos)se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 440.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de janeiro de 2024.
vu
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000