materia nº 15/2024

-* Câmara Municipal de
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Ra 4 taria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ô FEV, 2024
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 2024. ai
PROJETO DE LEIN.º 7/5 /2024. Ass.:
horas
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 288.046,00 (Duzen-
tos e Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha do Convenio de nº 909734/2021 — DPCN, Emenda Parlamentar do Deputado Federal Mauro
Nazif.
Justificativa: CONSTRUÇÃO DE BARRAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, para que os maquinários e veículos tenham um lugar adequado para serem guarda-
dos, sendo retirados do sol e do relento.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
Oserro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ta com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. / 5 12024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e Oiten-
ta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 288.046,00 (Duzentos e
Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP.
02.06.00.04.122.0023.1213 CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP
4.4.90.51 FICHA: 442 Obras e Instalações R$ 288.046,00
Total do Crédito R$ 288.046,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 288.046,00 (Duzentos e
Oitenta e Oito Mil e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
peravit Financeiro.
$1º- O valor R$ 288.046,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil e Duzentos Reais) se Trata de Supera-
vit Financeiro através convenio CONV. Nº CONVÊNIO Nº 909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SE-
MOSP.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do CONVÊNIO Nº
909734/2021 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO SEMOSP, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de fevereiro de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, ce.
ro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Rondônia