materia nº 16/2024

pesrara Municipal de
rancisco do Guaporé-RQ
Secretaria Legislativa
16 FEV. 2024
Doc. Recebid
São
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ass.:
GABINETE DO PREFEITO
ás
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N.º [2024
Projeto de Lein? /é. /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
Senhores legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que visa a readequação
e o realinhamento salarial dos cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional do Instituto
Municipal de Previdência dos servidores de São Francisco do Guaporé, bem como reestrutura
a ouvidoria do referido Instituto de Previdência.
De igual forma é a presente lei para reestruturar a função gratificada de
ouvidor o Instituto de previdência, pois apesar de o órgão existir não há a função gratificada de
ouvidor e sua remuneração. Não constar a função gratificada e sua remuneração não se
vislumbrou falta de técnica legislativa, pois com a lei vigente nº 1.622/2019, à época de sua
edição fora apenas para dar legalidade a cedência de servidor do Executivo ao IMPES em ÔNUS
para este.
Quanto ao realinhamento/readequação dos demais cargos, visa corrigido aos
valores do Executivo, fazendo valor a isonomia constitucional.
Vale ressaltar que, o cargo de Superintendente tem como natureza de
subsídio equiparado a de Secretário Municipal, conforme a Lei Complementar Municipal nº
106/2023, logo, este projeto de lei é omisso quanto ao subsídio do mesmo.
Demais a mais, a presente lei é fruto de uma provocação do Instituto de
Previdência, logo, todo levantamento de suporte orçamentário é por conta e risco do IMPES,
conforme ofício nº 701, de 08 de dezembro de 2023.
Diante do exposto, e demonstrada a independência harmoniosa entre os
Poderes, independência esta que se traduz, inclusive, na gestão orçamentária, administrativa e
financeira, bem como, a inexistência de vedação constitucional expressa propõe-se o Presente
Projeto de Lei Complementar, contando com a aprovação desta Casa de Leis.
Insta salientar que a presente propositura tem efeitos jurídicos e financeiros
a retroativos ao dia 01 de janeiro/2024, não havendo nenhuma norma jurídica impeditiva.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 16 de fevereiro de 2024.
cem samenç o Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
E e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 2024
Dispõe sobre a readequação e o realinhamento salarial dos
cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do
Guaporé, bem como reestrutura a ouvidoria do referido
Instituto de Previdência e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XIl ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 106,
de 22 de março de 2023, ficando assim disposto:
|- omisso;
Il — omisso;
HI — omisso;
IV — omisso;
V— omisso;
VI — omisso;
VII — omisso;
VIII - omisso;
IX — omisso;
X — omisso;
XI- omisso;
XII- Ouvidor.
Art. 28º. Fica criado o art. 21-A da Lei Complementar Municipal nº 106, de 22 de
março de 2023, que reestrutura a ouvidoria do Instituto de Previdência, ficando assim disposto:
Art. 21-A. Fica criada a Ouvidoria no Instituto de Previdência Social dos Servidores
de São Francisco do Guaporé — IMPES canal permanente de comunicação e
interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações,
denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
I- Compete a Ouvidoria do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES:
a-— receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas
físicas e/ou jurídicas dirigidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de
São Francisco do Guaporé — IMPES;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
Ens
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
b — organizar os canais de acesso do Cidadão ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, simplificando procedimentos;
c— orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES;
d-— responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades
quanto às providências adotadas pelo instituto de Previdência Social dos Servidores
de São Francisco do Guaporé —- IMPES sobre procedimentos legislativos e
administrativos de seus interesses;
e-— manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de
Ouvidoria;
f-manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e
associações para envio de correspondências;
£-— acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões
públicas promovidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES, de modo a prestar esclarecimentos e informar a
população, quando solicitados;
h — manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal
do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES;
i— elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para o
Superintendente;
j — executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo
Superintendente.
Il- A Função Gratificada de Ouvidor será composta por um servidor do quadro de
funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES, de preferência efetivo, designado pelo Superintendente, cuja
remuneração será a constante do anexo único desta Lei Complementar.
Hl- O Superintendente garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria do Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, pelos meios
legais existentes.
IV- O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 3º. Ficam realinhados os salários dos Servidores Públicos do Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores — IMPES de São Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo
único da Lei Complementar nº 106/2023 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
Parágrafo único — Aos agentes públicos ocupantes de cargos comissionados junto
ao Instituto de Previdência que não possuírem vínculo efetivo com a referida autarquia,
Av, Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
Et da
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
perceberão o vencimento do cargo comissionado mais a verba de representação, já aos que
possuem vinculo efetivo perceberão apenas a verba de representação, tendo em vista já
receberem salário do cargo efetivo.
Art. 48. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro/2024, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente A Lei Municipal nº 1.622, 28 de maio de 2019.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO.,
16 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO o
emerge ta a Orumo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo único
Av. Brasit, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (89) 3621-2580