. Cámara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RQ
NBR. . Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA FEV
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 16 - 204
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 1 remar o
Sta,
Oc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12024.
PROJETO DE LEIN.º Dé 12024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vinte
e Um Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha de nº 446 para o Convênio de nº 917889/2021 que tem como objetivo Aquisição de veículo
de carga com comboio de lubrificação (melosa) para atender as necessidades da secretaria
municipal de agricultura no transporte de combustível e derivados no abastecimento dos ma-
quinários em serviços, nos anos anteriores foi aberto processos para a compra porem não
obteve êxito, por isso a necessidade de inserção no orçamento de 2024.
A aquisição desses equipamentos trará melhorias e condições de trabalho aos pequenos
Produtores Rurais, contribuindo para o desenvolvimento Rural.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de fevereiro de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO q
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
ntegração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000
ma Rua
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Q4 1/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vin-
te e Um Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o R$ 621.500,00 (Seiscentos e
Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi-
ente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA
02.07.20.606.0029.1217 CONVÊNIO Nº 917889/2021 - AQUI. VEÍCULO DE CARGA
4.4.90.52 FICHA: 446 Equipamentos e Material Permanente R$ 621.500,00
Total do Crédito R$ 621.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 621.500,00 (Seiscentos
e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro, será creditado na ficha 446
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos
termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de fevereiro
de 2024. E
ALCINO BILAC MACHADO
O sino
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil stada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000