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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.020/2024
Assunto: Requer isenção de ITBI, para os imóveis que forem fazer o
cadastramento pela primeira vez;
Autor: Geferson dos Santos;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo requer que seja concedido isenção para o
imposto de ITBI, para os imóveis que forem fazer o cadastramento a primeira vez, e
que o Título estiver em seu nome.
Justificativa
São muitas as reclamações dos nossos proprietários de imóveis
rural, que não conseguem registrar seu título devido o alto valor cobrado pela
Prefeitura, por isso, peço que seja feito um incentivo para que nossas propriedades
sejam regularizadas.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição. À
Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2024. (
Geferson tos Santos BN Y
Vere /CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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